Secretaria de Administração · 1 de setembro de 2026
LEI N.º 1924/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1924/2026
LEI N.º 1924/2026
"ALTERA PPA – PLANO PLURIANUAL, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1.890/2025 – Plano Plurianual 2026-2029; na Lei nº 1.861/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Lei nº 1.891/2025 – Lei Orçamentária Anual vigentes, a Ação com as respectivas despesas das a seguir como também abertura do crédito especial no valor discriminado:
ORGÃO
02
Prefeitura Municipal de Moema
UNIDADE
10
Secretaria Municipal de Assistência Social
SUB UNIDADE
02
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
244
Assistência Comunitária
PROGRAM
0004
Proteção Social Básica
AÇÃO
2.093
Repasses a Instituições Assistenciais
CONTA
NOMECLATURA
CO
DR
VALOR
3350 43
Subvenção Social
1706
210.000,00
Art. 2º - Para fins, de que trata o artigo anterior, para viabilizar o repasse financeiro, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente o crédito adicional especial no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) mediante as especificações citadas no mesmo.
Art. 3º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos citados no artigo anterior, fica indicado os provenientes do excesso de arrecadação da emenda parlamentar nº. 2026/37340007 nos termos do art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 13 de julho de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal