Leis, Portarias e Decretos · 20 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL 1586/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI MUNICIPAL 1586/2017
LEI N.º 1586/2017
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, contribuições e auxílios, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais até o montante de R$ 1.607.616,00 (Um milhão, seiscentos e sete mil, seiscentos e dezesseis reais) às seguintes instituições:
PREVISÃO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018
Associação Mineira de Municípios – AMM
Finalidade da Instituição
- Promover o bem estar de seus associados no âmbito de sua comunidade.
- Manter e desenvolver o espírito comunitário entre seus membros, sem preconceito de qualquer natureza.
- Defender os interesses da comunidade da sua área de abrangência, em especial junto aos poderes públicos e entidades concessionárias de serviços públicos.
- Manter intercâmbio com outras entidades similares, objetivando o aprimoramento das atividades comuns.
- Promover a defesa dos interesses e direitos de seus associados, protegidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispensada a autorização assemblear.
- Atuar na área de segurança pública, podendo, para tanto, implementar a criação de um órgão próprio, com autonomia administrativa e a finalidade precípua de identificar os meios necessários para elevar o nível de segurança na área abrangida pela AMM.
Forma de Transferência
CONTRIBUIÇÃO
Dotação Orçamentária
02 02 02 04 122 0001 0.007 337041
Valor da Transferência
R$ 7.440,00
Fundação Moemense de Saúde
Finalidade da Instituição
- Dar continuidade a obra beneficente do Hospital Professor Basílio da cidade de Moema, Minas Gerais.
- Prestar serviços de assistência a saúde de caráter social, nos conceitos da Organização Mundial de Saúde, e, em consonância com as regras do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais.
- Realizar, pelo menos uma vez por ano, cursos de formação e capacitação auxiliares de enfermagem.
- Promover cursos, seminários, palestras ou outros eventos congêneres pertinentes a área de educação para saúde, a nível local ou regional.
- Editar, publicar e distribuir material referente à área de educação para saúde, na área de ação da Fundação.
Forma de Transferência
SUBVENÇÃO SOCIAL
Dotação Orçamentária
02 05 02 10 302 0021 0.013 334043
Valor da Transferência
R$ 1.560.000,00
Associação de Combate ao Câncer
Finalidade da Instituição
- Promover e estimular o desenvolvimento de programas de prevenção e rastreamento do câncer, de promoção, de proteção, de tratamento, de defesa de direitos da pessoa portadora do câncer e de apoio e orientação à sua família e à comunidade. Acolher as pessoas portadoras de câncer com abrigamento temporário durante sua fase de atendimento.
Forma de Transferência
CONTRIBUIÇÃO
Dotação Orçamentária
02 05 02 10 302 0021 0.013 335041
Valor da Transferência
R$ 30.000,00
Associação Estadual de Mucopolissacaridose (sede neste Município)
Finalidade da Instituição
- Prestar assistência médica específica para os portadores da referida deficiência.
-Praticar ação social, aquisição do patrimônio social para fins não lucrativos, em prol dos portadores de mucopolissacaridose.
-Prestar serviços de assistência à saúde de caráter social, nos conceitos dos órgãos competentes.
Forma de Transferência
CONTRIBUIÇÃO
Dotação Orçamentária
02 05 02 10 302 0021 0.013 335041
Valor da Transferência
R$ 3.000,00
Confederação Nacional dos Municípios - CNM
Finalidade da Instituição
- Promover o bem estar de seus associados no âmbito de sua comunidade.
- Manter e desenvolver o espírito comunitário entre seus membros, sem preconceito de qualquer natureza.
- Defender os interesses da comunidade da sua área de abrangência, em especial junto aos poderes públicos e entidades concessionárias de serviços públicos.
- Manter intercâmbio com outras entidades similares, objetivando o aprimoramento das atividades comuns.
- Promover a defesa dos interesses e direitos de seus associados, protegidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispensada a autorização assemblear.
- Atuar na área de segurança pública, podendo, para tanto, implementar a criação de um órgão próprio, com autonomia administrativa e a finalidade precípua de identificar os meios necessários para elevar o nível de segurança na área abrangida pela CNM.
Forma de Transferência
CONTRIBUIÇÃO
Dotação Orçamentária
02 02 02 04 122 0001 0.007 337041
Valor da Transferência
R$ 7.176,00
Art. 2º - A concessão de subvenção social, contribuições e auxílios destinados às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes condições:
I – atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional;
III – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV – apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2018 por autoridade local;
V – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
VI – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VII – apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;
VIII – existir recursos orçamentários e financeiros;
IX – celebrar o respectivo convênio.
Art. 3º - O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 4º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades privadas ou públicas, serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 5º - A concessão de ajuda financeira, a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílios fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso.
Art. 6º - As entidades privadas, ou públicas beneficiadas com recursos públicos, submeter-se-ão à fiscalização do Órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 7º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 8º - Aplica-se na concessão de qualquer ajuda financeira às entidades privadas ou públicas, as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas todas as disposições em contrário.
Moema/MG, 10 de novembro de 2017.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal