Secretaria de Administração · 27 de outubro de 2025
LEI N.º 1881/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1881/2025
LEI N.º 1881/2025
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e do Fundo de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas e dá outras providências.”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD)
Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) de Moema/MG, órgão colegiado de caráter normativo, consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, destinado a planejar, coordenar, acompanhar e avaliar ações relacionadas à prevenção do uso de drogas, acolhimento, cuidado, recuperação e reinserção social de dependentes químicos, bem como apoio às famílias.
§1º- O COMAD deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad), em conformidade com a Lei nº 11.343/2006, bem como ao Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas, mantendo articulação permanente com a SENAD, o CONEAD e a Subsecretaria Estadual de Políticas sobre Drogas.
§2º- Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Redução da demanda: conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso de drogas, acolhimento, cuidado, recuperação e reinserção social e produtiva;
II - Droga: substância psicoativa que altera o funcionamento do sistema nervoso central, podendo causar dependência química ou psicológica;
III - Drogas ilícitas: aquelas definidas em lei nacional e tratados internacionais assinados pelo Brasil;
IV - Drogas lícitas: substâncias como álcool, tabaco e medicamentos de uso controlado, cuja comercialização e uso se submetem a regulação específica.
Art. 2º- São objetivos do COMAD:
I - Formular a Política Municipal sobre Drogas e instituir o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas – PROMAD;
II - Coordenar e acompanhar ações de prevenção, tratamento, acolhimento, recuperação e reinserção social, em consonância com as diretrizes nacional e estadual;
III - Acompanhar ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e União;
IV - Avaliar periodicamente a situação municipal e manter o Prefeito e a Câmara Municipal informados;
V - Propor adequações administrativas e normativas para fortalecer a política municipal sobre drogas;
VI - Incentivar pesquisas, promover campanhas educativas e apoiar projetos de conscientização comunitária;
VII - Encaminhar relatórios à SENAD, SUPOD e ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (CONEAD).
Art. 3º- O COMAD será composto por 10 (dez) membros titulares e suplentes, com os seguintes segmentos:
Público:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – 1 (um) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – 1 (um) representante da Polícia Militar local.
Privado:
I – 1 (um) advogado indicado pela regional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Município;
II – 1 (um) representante indicado pelas comunidades terapêuticas que prestam apoio e assistência aos usuários ou dependentes de drogas e seus familiares na localidade ou região;
III – 1 (um) representante escolhido entre os clubes de serviço do município;
IV – 2 (dois) representantes de distintas igrejas ou grupos religiosos.
§1º Os membros titulares terão suplentes.
§2º O mandato será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§3º O Presidente será eleito entre os conselheiros, em votação interna, e não designado pelo Prefeito.
§4º O exercício da função será gratuito, considerado de relevante interesse público, assegurado o ressarcimento de despesas quando a serviço do COMAD, conforme deliberação.
Art. 4º- O COMAD será organizado em:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva;
IV - Comitê Gestor do Fundo Municipal de Recursos de Políticas sobre Drogas – REMAD.
§1º O detalhamento da organização e das reuniões será definido no Regimento Interno do COMAD.
§2º O suporte técnico e administrativo ao COMAD será prestado pela Secretaria Municipal de Saúde, que fornecerá instalações, equipamentos e servidores de apoio.
CAPÍTULO II – DO FUNDO MUNICIPAL DE RECURSOS DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – REMAD
Art. 5º- Fica criado o Fundo Municipal de Recursos de Políticas sobre Drogas – REMAD, destinado à captação e aplicação de recursos em programas e atividades de prevenção do uso de drogas, acolhimento, cuidado, recuperação e reinserção social de dependentes químicos, bem como apoio às famílias.
Art. 6º- Constituirão receitas do REMAD:
I - dotações próprias do orçamento municipal;
II - recursos suplementares provenientes de transferências estaduais, federais ou de outras fontes;
III - doações, contribuições e auxílios de pessoas físicas, jurídicas e organizações da sociedade civil;
IV – multas e prestações pecuniárias aplicadas judicialmente;
V - rendimentos provenientes da aplicação financeira dos recursos do Fundo;
VI - quaisquer outros recursos legalmente destinados.
Art. 7º- A gestão e execução financeira do REMAD caberá à Secretária de Tributos e Arrecadação, em conformidade com deliberação do Plenário do COMAD, observando o cronograma físico-financeiro aprovado e fiscalizado pelo Conselho.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º- O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno e encaminhará informações sobre sua criação e funcionamento à SENAD, SUPOD, CONEAD e ao Ministério Público, garantindo integração aos Sistemas Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas.
Art. 9º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 14 de outubro de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal