Leis, Portarias e Decretos · 10 de setembro de 2019
LEI N.º 1641/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1641/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 1607/18, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2019 no valor de R$275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) para reforço da seguinte dotação:
02 05 02 10 301 0006 2.016 – Manutenção do Programa Saúde Bucal
CONTA
FICHA
DR
FONTE
VALOR
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
634
148
RETPAB
20.000,00
02 05 02 10 301 0006 2.018 – Manutenção das Atividades do PACS
CONTA
FICHA
DR
FONTE
VALOR
3390 30
Material de Consumo
641
148
RETPAB
15.000,00
02 05 02 10 301 0006 2.023 – Manut. das Atividades do PSF
CONTA
FICHA
DR
FONTE
VALOR
3390 30
Material de Consumo
642
148
RETPAB
40.000,00
02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
CONTA
FICHA
DR
FONTE
VALOR
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
638
148
RETPAB
150.000,00
02 05 02 10 303 0020 2.067 – Manutenção da Farmácia Municipal
CONTA
FICHA
DR
FONTE
VALOR
3390 32
Material Bem ou Serv. de Distribuição Gratuita
640
148
RETPAB
30.000,00
02 05 02 10 305 0024 2.019– Manutenção das Atividade do Controle Epidemiológico
CONTA
FICHA
DR
FONTE
VALOR
3190 04
Contratação por Tempo Determinado
643
148
RETPAB
20.000,00
Art. 2º - Como recurso à abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º deste, fica indicado o Recurso de Tendência ao Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 06 de setembro de 2019.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal