Leis, Portarias e Decretos · 10 de setembro de 2019
LEI N.º 1635/2019 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS”
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1635/2019 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, contribuições e auxílios, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais até o montante de R$8.000,00 (oito mil reais) à seguinte instituição:
PREVISÃO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MOEMA – ACE-MOEMA
Finalidade da Instituição
- Sustentar e defender, perante os poderes públicos e onde quer que se faça necessário, os direitos, interesses e reivindicações de seus associados.
- Reivindicar, apoiar, manter contatos com empresários e autoridades com os objetivos de fortalecer as empresas instaladas no município.
- Promover por todos os meios, ao seu alcance e perfeita união e solidariedade entre os seus associados.
- Promover pesquisas e estudos técnicos sobre as atividades econômicas, divulgando-os entre os associados.
- Lutar pelo desenvolvimento e a prosperidade do comércio, da indústria, da agropecuária e da prestação de serviços de seu município.
Forma de Transferência
SUBVENÇÃO SOCIAL
Dotação Orçamentária
02 02 02 04 122 0001 0.007 335043
Valor da Transferência
R$8.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 17 de maio de 2019.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal