Leis, Portarias e Decretos · 31 de outubro de 2019
LEI N.º 1643/2019 “ALTERA OS ARTIGOS 68, 106 E 122, DA LEI MUNICIPAL N.º 1039 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006”
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1643/2019 “ALTERA OS ARTIGOS 68, 106 E 122, DA LEI MUNICIPAL N.º 1039 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006”
O povo do município de Moema/MG, por seus representantes nas Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 68, 106 e 122, da Lei Municipal n.º 1039 de 07 de novembro de 2006, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 68 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo único - O servidor efetivo, cumprido o estágio probatório, terá direito a averbação do tempo de serviço prestado aos órgãos e autarquia municipais, através de contrato por tempo determinado e/ou regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, anteriormente à sua posse no cargo, para efeito de adicionais por tempo de serviço, mediante requerimento.
Art. 106 - Serão deferidas ao servidor, nas condições previstas legalmente, as seguintes gratificações e adicionais:
I - gratificação de função;
II - gratificação natalina;
III - gratificação por serviço extraordinário;
IV - adicional de férias;
V - adicional pelo exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa;
VI - adicional noturno;
VII - dos adicionais por tempo de serviço.
§ 1º - Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão somente farão jus às vantagens previstas nos incisos II, IV e VII.
§ 2º - O quinquênio adquirido pelo servidor efetivo em cargo comissionado, a partir desta data será calculado sobre o vencimento deste cargo, enquanto este o exercer.
§ 3º - Os Secretários Municipais somente farão jus às vantagens previstas nos incisos II e IV.
§ 4º - Para aferição dos graus de insalubridade adotar-se-á as normas regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho.
Art. 122 - Os servidores públicos do município terão, a partir do 5° (quinto) ano de exercício, seus vencimentos acrescidos de 10% (dez por cento), por quinquênio, que serão incorporados para efeitos de aposentadoria.
Parágrafo único - O servidor que completar 20 anos de serviço Público no Município fará jus à quinta-parte do vencimento ou remuneração a qual se incorporará automaticamente aos seus vencimentos para fins de aposentadoria.”
Art. 2º - Ficam consolidadas todas as despesas efetivadas até a presente data.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 01 de outubro de 2019.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal