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Congresso

Leis, Portarias e Decretos · 6 de janeiro de 2020

LEI N.º 1651/2019 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.583/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2018/2021”

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEI N.º 1651/2019 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.583/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2018/2021”

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e, eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam adequados os valores das Ações do PPA, fixadas na Lei Municipal n.º 1.583/2017, à proposta orçamentária apresentada para o exercício de 2020, disposta em lei própria.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Moema/MG, 14 de novembro de 2019.

JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2666, em 6 de janeiro de 2020. Código identificador 68B7A8EA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.