Leis, Portarias e Decretos · 6 de janeiro de 2020
LEI N.º 1651/2019 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.583/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2018/2021”
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1651/2019 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.583/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2018/2021”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e, eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam adequados os valores das Ações do PPA, fixadas na Lei Municipal n.º 1.583/2017, à proposta orçamentária apresentada para o exercício de 2020, disposta em lei própria.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 14 de novembro de 2019.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2666, em 6 de janeiro de 2020. Código identificador 68B7A8EA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.