Secretaria de Administração · 27 de outubro de 2025
LEI N.º 1882/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1882/2025
LEI N.º 1882/2025
“ALTERA A ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.040/2006 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES.”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam criados e incluídos na organização administrativa Municipal, no Inciso VIII do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.040/2006 e alterações subsequentes, os seguintes departamentos: Departamento de Vigilância em Saúde, Departamento de Contabilidade em Saúde e Departamento de Compras e Contratos em Saúde.
Art. 2º – Ficam criados e incluídos na organização administrativa Municipal, no Inciso XI do Artigo 7º da Lei Municipal nº 1.040/2006 e alterações subsequentes, os seguintes cargos em comissão:
CARGO
VAGAS
VALOR
FORMA DE RECRUTAMENTO
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
PRÉ-REQUISITOS BÁSICOS
Supervisor(a) de Epidemiologia
01
R$ 3.563,86
Livre nomeação
40 horas
Curso Superior
Coordenador(a) de Vigilância em Saúde
01
R$ 3.563,86
Livre nomeação
40 horas
Curso Superior
Coordenador(a) de Vigilância Sanitária
01
R$ 2.157,70
Livre nomeação
40 horas
Nível Médio
Dir. Dep. Contabilidade da Secretaria MunicipaldeSaúde
01
R$3.563,86
Livre nomeação
40 horas
Curso Técnico ou Superior em áreas correlatas, a saber: Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia ou outras áreas afins
Diretor(a) do Núcleo de Compras e Contratos da Secretaria MunicipaldeSaúde
01
R$3.563,86
Livre nomeação
40 horas
Curso Técnico ou Superior
Coordenador(a) do Núcleo de Regulação e Tratamento Fora do Domicílio–TFD
01
R$ 2.157,70
Livre nomeação
40 horas
Nível Médio
Parágrafo primeiro- Os cargos de Supervisor(a) de Epidemiologia e Coordenador(a) de Vigilância em Saúde serão vinculados ao Departamento de Vigilância em Saúde.
O cargo de Coordenador(a) de Vigilância Sanitária será vinculado ao Departamento de Vigilância Sanitária.
O cargo de Diretor do Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Saúde será vinculado ao Departamento de Contabilidade em Saúde.
O cargo de Diretor(a) do Núcleo de Compras e Contratos da Secretaria Municipal de Saúde será vinculado ao Departamento de Compras e Contratos em Saúde.
O cargo de Coordenador(a) do Núcleo de Regulação e Tratamento Fora do Domicílio–TFD será vinculado ao Departamento Médico e Enfermagem.
Parágrafo segundo- As atribuições específicas de cada cargo criado por esta Lei constam do Anexo I, que integra o presente diploma legal.
Art. 2º – Ficam extintos os seguintes cargos:
I – Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária;
II – Diretor Adjunto do Departamento de Vigilância Sanitária.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único. A estimativa do impacto financeiro-orçamentário consta no Anexo II desta Lei.
Art. 4º – Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.040/2006 e alterações subsequentes.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 14 de outubro de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal