Secretaria de Administração · 11 de agosto de 2023
LEI Nº. 1792/2023 “PROÍBE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS E/OU OBRAS PÚBLICAS ANTES DE SEU EFETIVO TÉRMINO NO MUNICÍPIO DE MOEMA”.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1792/2023 “PROÍBE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS E/OU OBRAS PÚBLICAS ANTES DE SEU EFETIVO TÉRMINO NO MUNICÍPIO DE MOEMA”.
LEI Nº. 1792/2023
“Proíbe a denominação de prédios e/ou obras públicas antes de seu efetivo término no município de Moema”.
A Câmara Municipal de Moema, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Presidente, nos termos do Art. 62, parágrafo único da Lei Orgânica, bem como o Art. 30, inciso XV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica proibida a denominação de prédios e/ou obras públicas no município de Moema antes de sua conclusão.
Artigo 2º - Considera-se como prédios e/ou obras públicas aquelas construídas, reformadas, ampliadas ou revitalizadas pelo Poder Público Municipal, seja diretamente ou por meio de concessões, parcerias público-privadas ou outras formas de colaboração.
Artigo 3º - A denominação de prédios e/ou obras públicas só poderá ocorrer após sua efetiva conclusão, devidamente atestadas pelos órgãos competentes e mediante lei específica.
Artigo 4º - O Poder Público Municipal deverá garantir que a conclusão e a entrada em funcionamento de prédios e/ou obras públicas sejam realizadas em prazos razoáveis, evitando a postergação injustificada que possa prejudicar a comunidade local.
Artigo 5º - Fica vedada a realização de cerimônias de inauguração ou qualquer ato público para a denominação de prédios e/ou obras públicas antes de sua efetiva conclusão.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Moema/MG, 04 de Agosto de 2023
GUSTAVO RENÊ VAZ
Vereador/Presidente da Câmara