Secretaria de Administração · 1 de setembro de 2026
LEI N.º 1919/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1919/2026
LEI N.º 1919/2026
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, às normas estabelecidas pela “Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964” e suas alterações pela “Lei Complementar n 101, de 04 de maio de 2000”, as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027, compreendendo:
As metas e prioridades da administração pública municipal;
Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do município;
Equilíbrio entre receitas e despesas;
Critérios e formas de limitação de empenho;
Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
Autorização para o município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
Parâmetros para elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
Definição de critérios para início de novos projetos;
Definição das despesas consideradas irrelevantes;
Incentivo à participação popular;
Disposição relativas ao regime de execução das emendas parlamentares;
As disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, §2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2027 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2026-2029, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2027 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1º - O projeto de lei orçamentária anual para 2027 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º - O projeto de lei orçamentária de 2027 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas no caput deste artigo.
Seção II
Das orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual
Subseção I
Das diretrizes gerais
Art. 3º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2026-2029.
Art. 4º - Orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da “Lei 4.320/64”, e conterá a destinação de recursos, classificados e regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG.
§ 1º - O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras fontes de recursos para atender às suas peculiaridades, além daquelas determinadas no caput deste artigo.
§ 2º - Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas.
Art. 5º - O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes e demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
Texto da lei;
Documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da lei nº 4.320/64;
Quadros orçamentários consolidados;
Anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta lei;
Demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da lei complementar nº 101/2000;
Anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5º, inciso II, da Constituição da República, na forma definida nesta lei;
Parágrafo Único – Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
Demonstrativo da receita corrente liquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da lei complementar nº 101/2000;
Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e respectiva lei nº 14.113/2020;
Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins de atendimento disposto na lei complementar nº 141 de 13/01/2012;
Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na lei complementar nº 101/2000;
Art. 7º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2027, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2026, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único – O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta lei.
Art. 8º - O poder executivo colocará à disposição do poder legislativo, no mínimo 15 (quinze) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo Único – A entidade da administração indireta e o poder legislativo, encaminharão ao setor de planejamento e contabilidade do poder executivo, até 15(quinze) dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respetivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º - O poder legislativo e a entidade da administração indireta encaminharão ao setor de planejamento e contabilidade do poder executivo, até 20 de setembro de 2026, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
§ - 1º - As propostas orçamentárias das entidades mencionadas no caput deste artigo deverão ser encaminhadas observando todos os requisitos desta lei, inclusive memórias de cálculo das receitas, transferências e despesas previstas, devendo todos os anexos conter assinaturas do responsável legal e do contador;
§ - 2º. Caso as propostas orçamentárias das entidades mencionadas no caput deste artigo não sejam encaminhadas até a data estabelecida, serão considerados, para elaboração e consolidação do orçamento municipal, os mesmos valores previstos para o orçamento do exercício corrente.
Art. 10 – Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre receita e a despesa.
Parágrafo Único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente nos sistemas de execução orçamentária e contábil, observadas as normas vigentes.
Art. 11 – A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição da República.
§ 1º - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município;
§ 2º - Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Art. 12 – As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária obedecerão ao disposto no § 3º, do art. 166, da Constituição da Republica de 1988.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13 – A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
§ 1º - Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária os recursos necessários para pagamentos da dívida; pública municipal.
§ 2º - O município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-à às normas estabelecidas na resolução nº 40/2001 do senado federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX da Constituição da República.
Art. 14 – Na lei orçamentária para o exercício de 2027, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15 – A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na lei complementar nº 101/2000 e na resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 16 – A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da lei complementar nº 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na resolução nº 43/2001 do senado federal.
Subseção III
Da Definição de montante e forma de utilização da Reserva de Contingência
Art. 17 – A lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2027, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
§ 1º - A reserva de contingência poderá ser utilizada, ainda, para resguardar os recursos previstos para celebração de convênios com entidades sem fins lucrativos, cujos projetos de aplicação ainda estejam em fase de análise pelo poder executivo e que ainda não tenham sido aprovados pelo poder legislativo em leis específicas;
§ 2º - Os valores mencionados no parágrafo anterior não serão computados no montante de 1% (um por cento) previsto no caput, devendo ser adicionados ao montante previsto para passivos contingentes;
§ 3º - Os valores previstos para repasse às entidades, conforme mencionado no parágrafo primeiro, se constituem em meras estimativas e não se confundem com a autorização para repasse às entidades, motivo pelo qual o poder executivo não está obrigado a relacionar as entidades beneficiárias, ou o valor destinado a cada uma.
§ 4º - Os valores previstos para repasse às entidades que por qualquer motivo não se realizarem, poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais ao orçamento.
Seção III
Da política de pessoal e dos serviços extraordinários
Subseção I
Das disposições sobre política de pessoal e encargos sociais
Art. 18 – Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da constituição da república, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15,16,17 da lei complementar nº 101/2000”
§ 1º - Além de observar às normas do caput deste artigo, no exercício financeiro de 2027 as despesas com pessoal do Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da “Lei Complementar nº. 101/2000”.
§ 2º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da “lei Complementar n 101/2000”, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art, 169 da Constituição da República.
§ 3º - Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas em folha de pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas em lei.
Art. 19 – Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição da República.
Subseção II
Da previsão para contratação excepcional de horas extras
Art. 20 – Se durante o exercício de 2027 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da lei complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, desde que constem justificativas plausíveis, sob pena de indeferimento ou nulidade.
Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do poder executivo é de exclusiva competência do prefeito municipal e no âmbito do poder legislativo é de exclusiva competência do presidente da câmara.
Seção IV
Das disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do município
Art. 21 – A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2027, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Concessão de descontos, isenções, remissões e anistias destinadas a estimular o pagamento de tributos.
Art. 22 – A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
Atualização da planta genérica de valores do município;
Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, formas de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
Revisão da legislação referente ao ISSQN;
Revisão da legislação aplicável ao ITBI e de Direitos Reais sobre Imóveis;
Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse públicos e a justiça fiscal;
Instituição, por lei específica, da contribuição de melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
A instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos;
Instituição progressiva da obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
Elevação de taxas de modo a adequá-las aos custos dos serviços correspondentes.
Art. 23 – O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da lei complementar nº 101/2000.
Art. 24 – Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na câmara municipal.
§ 1º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação do projeto de lei orçamentária de 2027;
§ 2º - No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.
Seção V
Do equilíbrio entre receitas e despesas
Art. 25 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2027 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta lei.
Art. 26 – Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2027 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2026-2029, demonstrando a memória de cálculo respectiva. na forma da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo Único – Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da lei complementar nº 101/2000.
Art. 27 – As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
Para elevação das receitas:
A implementação das medidas previstas nos arts. 21 e 22 desta lei;
Atualização e informatização do cadastro imobiliário;
Chamamento geral dos contribuintes inscritos na dívida ativa;
Protesto de títulos;
Cobrança de Contribuição de Melhorias;
Revisão da planta de valores;
Para redução das despesas:
Utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
Revisão geral das gratificações concedidas aos servidores;
Normatização de rotinas e procedimentos de compra;
Investimento em tecnologia e informatização;
Redução e ou eliminação de despesas menos importantes no momento;
Promoção de esforço para redução de custos, otimização de gastos e adoção de planejamento consciente para toda aquisição que se pretenda fazer.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 28 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da lei complementar nº 101/2000, o poder executivo e o poder legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2027, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º - Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I – Despesas com benefícios previdenciários;
II – Despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
III – Despesas com PASEP;
IV – Despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – As demais despesas que constituem obrigação constitucional e legal.
§ 2º - O poder executivo comunicará ao poder legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo;
§ 3º - Os poderes executivo e legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º - Em caso de limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotadas medidas que visam produzir o menor impacto possível em ações de caráter social, especialmente nas relacionadas a educação, saúde e assistência social.
§ 5º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
Art. 29 – O poder executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 30 – Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º - A lei orçamentária de 2027 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante;
§ 2º - Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno;
§ 3º - O poder executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenação de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 31 – Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos e consórcios, desde que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante parceria, convênio, ajuste ou instrumento congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, sem prejuízo, no que couber, do que dispõe o artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000 e suas alterações.
§1º – As parcerias voluntárias, alinhadas com o Plano Plurianual do Município de Moema, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil deverão observar as condições e exigências das Leis Federais nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, e 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e das disposições da legislação municipal.
§2º - A concessão de subvenções com recursos públicos aos setores público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas e déficits de pessoas jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da LC 101, de 2000, será precedida de análise do plano de aplicação de metas de interesse social, e a concessão priorizará os setores da sociedade civil que não tenham atendimento direto a servidores municipais.
Art. 32 – As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos com fulcro na Lei 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Art. 33 – As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 31 a 32 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação do plano de trabalho pelo respectivo Conselho Municipal ou, na sua inexistência, pelo Secretário Municipal competente, observadas as previsões constantes da lei orçamentária anual ou de legislação específica, bem como da celebração da respectiva parceria, nos termos da Lei nº 13.019/2014 e suas regulamentações.
§ 1º - Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo município;
§ 2º - É vedada a celebração de parcerias com entidade em situação irregular com o município, em decorrência de transferência feita anteriormente;
§ 3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem diretamente do governo federal por meio do PDDE – Programa dinheiro direto na escola.
Art. 34 – É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26 da lei complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo Único – As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do sistema único de saúde.
Art. 35 – A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da prefeitura municipal para as entidades da administração indireta e para a câmara municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo Único – O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante previa autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição da República.
Seção IX
Da autorização para o município auxiliar no custeio de despesas de competência de outros entes da federação
Art. 36 – É permitido a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo Único – A realização das despesas previstas neste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 184 da lei nº 14.133/2021.
Seção X
Dos parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso
Art. 37 – O poder executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2027, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da lei complementar nº 101/2000.
§ 1º - Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o poder legislativo encaminharão ao setor de planejamento e contabilidade do município, até 15 dias após a publicação da lei orçamentária de 2027, os seguintes demonstrativos:
As metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da lei complementar nº 101/2000;
A programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da lei complementar nº 101/2000;
O cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da lei complementar nº 101/2000.
§ 2º - O poder executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2027;
§ 3º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
Seção XI
Da definição de critérios para início de novos projetos
Art. 38 – Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta lei, a lei orçamentária de 2027 e seus créditos adicionais, observando o disposto no art. 45 da lei complementar nº 101/200, somente incluirão projetos novos se:
Estiverem compatíveis com o plano plurianual de 2026-2029 e com as normas desta lei;
As dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público.
Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operação de credito.
Parágrafo Único – Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2027, cujo cronograma de execução ultrapasse o termino do exercício de 2026.
Seção XII
Da definição das despesas consideradas irrelevantes
Art. 39 – Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da lei complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da lei nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do incentivo à participação popular
Art. 40 – O projeto de lei orçamentária do município, relativo ao exercício financeiro de 2027, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo Único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Seção XIV
Das disposições gerais
Art. 41 – O poder executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcial, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidade, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º desta lei.
§ 1º - As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do credito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesa.
§ 2º - As transposições, remanejamentos ou transferências poderão ocorrer também entre dotações orçamentárias constantes do mesmo projeto, atividade ou operação especial e, em casos específicos e devidamente justificados, dentro do mesmo programa constante do plano plurianual, por meio de decreto do poder executivo.
Art. 42 – O Poder Executivo poderá durante a execução orçamentária de 2027, abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20,00% (vinte por cento) da despesa total fixada nesta lei, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, mediante a utilização de recursos provenientes de:
– Anulação parcial ou total de dotações;
– Superávit financeiro apurado em Balanço Anual;
– Excesso de arrecadação apurado conforme o vínculo;
– Operação de crédito.
Art. 43 – A abertura de créditos suplementares e especiais dependerão de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da lei nº 4.320/1964 e da constituição da república.
§ 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais e suplementares exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 44 – A abertura e reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da constituição da república, será efetivada mediante decreto do prefeito municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da lei nº 4.320/1964.
Art. 45 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária Anual enquanto não iniciada a votação, na Comissão competente, da parte cuja alteração é proposta.
Art. 46 – Se o projeto de lei orçamentária de 2027 não for sancionado pelo prefeito até 31 de dezembro de 2026, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
Pessoal e encargos sociais;
Benefícios previdenciários;
Amortização, juros e encargos da dívida;
PIS-PASEP;
Demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município;
Outras despesas correntes de caráter inadiável.
§ 1º - As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2027, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei;
§ 2º - Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2027 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da lei complementar nº 101/2000.
Art. 47 - Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integrará a presente lei os seguintes anexos:
– Anexo de Metas Fiscais;
– Anexo de Riscos Fiscais;
– Anexo de Metas e Prioridades.
Parágrafo único – Os referidos anexos poderão sofrer alterações em virtude da necessidade de revisão e compatibilização, quando do envio dos Projetos de Leis: PPA – Plano Plurianual de Ações 2026-2029 e LOA – Lei Orçamentária Anual – 2027.
Art. 48 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 13 de julho de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal