Leis, Portarias e Decretos · 18 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL 1579/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI MUNICIPAL 1579/2017
LEI N.º 1579/2017
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Moema, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, auxílio, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais até o montante de R$8.355,63 (oito mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e três centavos a seguintes instituições:
Fundação Moemense de Saúde
Finalidade da Instituição
- Dar continuidade a obra beneficente do Hospital Professor Basílio da cidade de Moema, Minas Gerais.
- Prestar serviços de assistência a saúde de caráter social, nos conceitos da Organização Mundial de Saúde, e, em consonância com as regras do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais.
- Realizar, pelo menos uma vez por ano, cursos de formação e capacitação auxiliares de enfermagem.
- Promover cursos, seminários, palestras ou outros eventos congêneres pertinentes a área de educação para saúde, a nível local ou regional.
- Editar, publicar e distribuir material referente à área de educação para saúde, na área de ação da Fundação.
Forma de Transferência
AUXÍLIOS
Dotação Orçamentária
02 10 03 08 243 0027 0.027 335042
Valor da Transferência
R$6.855,63
APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Finalidade da Instituição
- Prestar assistência médica, odontológica, psicológica, fonoaudiológica, fisioterápica e assistência social para crianças e pessoas em geral portadoras de necessidades especiais.
Forma de Transferência
AUXÍLIOS
Dotação Orçamentária
02 10 03 08 243 0027 0.027 335042
02 10 03 08 243 0005 2.014 335042
Valor da Transferência
R$1.500,00
Art. 2º - As transferências de recursos do Município, consignada na lei orçamentária anual, para entidades privadas ou públicas, serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 22 de agosto de 2017.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal