Recursos Humanos · 31 de dezembro de 2020
LEI N.º 1682/2020
RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1682/2020
LEI N.º 1682/2020
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2021”
O Prefeito Municipal de Moema/MG, no uso de suas prerrogativas legais, encaminha à apreciação, discussão e votação pelo Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Esta lei estima a receita orçamentária, no montante de R$22.684.682,40 (vinte e dois milhões, seiscentos, e oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) e fixa a despesa em igual valor para o exercício financeiro de 2021, nos termos do art.165, §5º, da CF e com base no disposto na Lei Municipal n.º 1674/2020 de 08 de julho de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único: Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I- QUADRO I: Receita Orçamentária por Categoria e Fonte;
II- QUADRO II: Despesa Orçamentária por Funções de Governo;
III- QUADRO III: Despesa Orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV- QUADRO IV: Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a, por Decreto:
I - Abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 20% do montante previsto nesta Lei, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º 4320/64.
II – transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2021 e em seus créditos adicionais, entre dotações orçamentárias de uma Secretaria ou órgão público, para outro, desde que constantes do mesmo projeto, atividade ou operação especial, e, em casos específicos e devidamente justificados, dentro do mesmo programa constante do plano plurianual.
Parágrafo único – Como recursos para a abertura do crédito suplementar, previsto no Inciso I, poderão ser utilizados os decorrentes de:
a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
b) excesso de arrecadação
c) anulação, total ou parcial de dotações do orçamento vigente para o ano de 2021.
Art. 3º - Acompanham a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 16 de dezembro de 2020.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal