Secretaria de Administração · 6 de abril de 2023
LEI Nº 1779-2023 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1779-2023 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1779-2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1738/22, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente exercício de 2023 até o montante de R$ 1.192.665,93 (hum milhão, cento e noventa e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionadas:
02 05 02 10 301 0006 1.030 – Construção Reforma, Ampliação, Aquisição UBS de Saúde.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
2601
34.156,37
4490 51
Obras e Instalações
2621
60.000.00
02 05 02 10 301 0006 2.023 – Manutenção das Atividades do PSF.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
339030
Material de Consumo
2621
300.000,00
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2621
200.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
2621
100.000,00
02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2621
300.000,00
02 05 02 10 303 0020 2.067 – Manutenção da Farmácía Municipal
CONTA
DR
FONTE
VALOR
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
2621
19.893,90
4490 51
Obras e Instalações
2704
82.227,42
02 05 02 10 305 0024 2.019 – Manutenção das Atividades do Controle Epidemiologico
CONTA
DR
FONTE
VALOR
339030
Material de Consumo
2621
15.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
2621
30.000,00
02 06 02 15 451 0011 1.011 – Abert. Alarg. Pavim. Recup. e Sinaliz. de Vias Urbana.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
2706
26.696,02
02 09 01 20 606 0016 1.020 – Constr. Aquisição p/ Desenvolv. das Ativ. Diretamente Produtivas.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2710
24.692,22
Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica autorizado por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior o valor de R$ 1.140.412,38 (hum milhão, cento e quarenta mil, quatrocentos e doze reais e trinta e oito centavos), e por anulação o valor de R$ 52.253,55 (cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) na dotação orçamentária seguinte:
02 09 01 20 606 0016 1.020 – Constr. Aquisição p/ Desenvolv. das Ativ. Diretamente Produtivas.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
339030
Material de Consumo
2704
2.253,55
4490 51
Obras e Instalações
2704
50.000,00
Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 04 abril de 2023.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal