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Congresso

Leis, Portarias e Decretos · 6 de janeiro de 2020

LEI N.º 1649/2019 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A “ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MOEMA””

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEI N.º 1649/2019 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A “ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MOEMA””

A Câmara Municipal de Moema, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada como sendo de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MOEMA – ACE – Moema, registrada no CNPJ n.º 33.156.250/0001-74, com sede no município de Moema, Estado de Minas Gerais, localizada à rua Aimorés, n.º 850, Centro.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Moema/MG, 07 de novembro de 2019.

JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2666, em 6 de janeiro de 2020. Código identificador 56F3BB39: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.