Leis, Portarias e Decretos · 6 de janeiro de 2020
LEI N.º 1642/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MOEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1642/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MOEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 1607, de 05 de julho de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2019), fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de um Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no orçamento municipal vigente em favor da Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Moema no valor de R$134.442,72 (cento e trinta e quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
03 01 17 512 0019 4.002 – Operação e manutenção do sistema de água
CONTA
DR
FONTE
VALOR
339039
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
200
86.000,00
03 01 17 512 0019 4.002- Operação e manutenção do Sistema de Água
CONTA
DR
FONTE
VALOR
449052
Equipamentos e material permanente
200
48.442,72
TOTAL: R$134.442,72 (cento e trinta e quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos)
Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da abertura do Crédito Adicional Suplementar criado pela presente Lei serão utilizados os recursos do superávit financeiro no valor de R$134.442,72 (cento e trinta e quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), decorrentes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior da Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Moema, observadas ainda as disposições legais contidas no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964 e artigo 8º da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao remanejamento necessário para atender à execução da presente lei mediante a expedição dos respectivos decretos.
Parágrafo único: Havendo necessidade, observado o limite de até 20% (vinte porcento), poderá o Chefe do Poder Executivo proceder ao remanejamento necessário entre as dotações orçamentárias previstas no artigo 1º desta lei, mediante a expedição dos respectivos decretos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 18 de setembro de 2019.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal