Secretaria de Administração · 14 de agosto de 2025
LEI N.º 1854/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1854/2025
LEI N.º 1854/2025
"ALTERA A LEI Nº 1165/2009 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 1º da lei 1165 de 23 de abril de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam criados no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal, Quadro de Provimento Efetivo, os seguintes cargos:
CARGO
SEPULTADOR/OPERADOR DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG
Número de Vagas
03
Vencimentos
R$2.247,00
Pré-requisito
Nível Fundamental Incompleto
Carga Horária
40 horas
Forma de Recrutamento:
Concurso Público
ATRIBUIÇÕES
Controlar segundo normas estabelecidas, o cumprimento das exigências para sepultamentos, executar serviços de inumações e exumações em geral, abrir covas para a realização de sepultamentos, dentro das normas de higiene e saúde pública e moldar lajes para tampá-las, proceder no controle de funerais e na execução de sepultamentos, acompanhando os enterros, auxiliando no transporte de caixões, manipulando as cordas de sustentação e facilitando o posicionamento da entrada do caixão na sepultura, fechar as sepulturas cobrindo-as com terra ou fixando-lhe uma laje, efetuar a marcação de sepulturas a serem cavadas, escorando as paredes de abertura ou retirando a lápide e limpando o interior das covas já existentes, realizar a localização dos jazigos e sepulturas nas plantas do cemitério, zelar pela conservação dos jazigos e sepulturas e pela segurança do cemitério, limpar, capinar e caiar muros, paredes e sepulturas em geral, mantendo-os limpos e carregando os lixos existentes nos cemitérios para local adequado, abrir e fechar os portões e controlar o horário de visitas; assentamento de tijolos e preparo da massa de cimento e concreto, transportar materiais e equipamentos de trabalho, conservando-os, preparar, adubar a terra e realizar serviços de jardinagem, de plantio de árvores e de espécies ornamentais e aguá-las, transladar restos mortais para os ossários, retirar o excesso de terra e materiais de sepultamento, marcar a sepultura, demonstrar educação e paciência, reformar calçadas, transportar caixão ao local de sepultamento, colocar lajes pré-moldadas, dar provas de responsabilidade, operar máquinas e equipamentos se necessário, descarregar materiais para sepultamento e exumação, zelar pelas ferramentas, recolher lixos não produzidos pelo cemitério, desfazer fechos de gavetas, conviver com situações imprevistas, quebrar o lacre, datar gavetas, retirar caixão da sepultura, sondar carneiros, acompanhar pessoas pelo cemitério em dias especiais, alertar visitantes sobre locais e horários impróprios, demonstrar bom preparo psicológico, devolver ordem de sepultamento, exumação ou traslado ao responsável, respeitar as opções religiosas, cumprir exigências judiciais, colocar em outro caixão, cortar gramas, separar materiais para reaproveitamento, receber escala de serviços, aplicar herbicidas, verificar a disponibilidade de sepulturas, manter postura diante da família do falecido, cavar o terreno, demonstrar presteza, zelar pelo patrimônio, carregar caminhões com detritos produzidos pelo cemitério, acertar a sepultura, retirar a tampa do caixão, colocar areia nos vasos, demonstrar
interesse e capacidade de desenvolver outros trabalhos, manejar caixões, utilizar equipamentos de proteção individual, informar a família sobre a localização de sepulturas, utilizar equipamentos de proteção dentro da sepultura, levar o corpo a ser trasladado até o local determinado, podar copas de árvores, pintar áreas gerais do cemitério, efetuar pequenos reparos elétricos e hidráulicos, verificar as medidas das sepulturas, preparar materiais para confecção de carneiros, alertar a segurança sobre suspeitos, medir caixão, demonstrar resistência física, cobrir sepulturas com terra, conservar ferramentas de trabalho, fechar ossários, colocar placas de orientação, abrir portão, fechar gavetas, dar provas de assiduidade ao trabalho, carpir, rastelar e limpar sepulturas abandonadas, escorar paredes das sepulturas, agir com discrição, colocar coroas de flores, avaliar se há condições de exumação, lubrificar máquinas, remover tampão, lajes ou jardins, controlar a entrada de veículos em dias especiais, verificar autorização e numeração para sepultamento, comunicar a chefia a disponibilidade de sepulturas, limpar sepulturas, executar as tarefas com presteza, encaixar lajes e tampão, assentar ou encaixar tijolos, lavar máquinas, remarcar as identificações das sepulturas, calafetar sepulturas, orientar família a procurar administração para inteirar-se dos procedimentos, confirmar com a família se pode proceder ao sepultamento, retirar lajes pré-moldadas, executar outras tarefas correlatas de oficio ou sob a ordem de chefia imediata, que por suas características, se incluam na esfera de competência.
Art. 3° As despesas para execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único. A Estimativa de Impacto Financeiro segue no Anexo desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º As demais cláusulas e condições permanecem inalteradas.
Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 16 de abril de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Interessado: Secretaria Municipal de Obras, Estradas e Serviços.
Assunto: Impacto Orçamentário-Financeiro referente a análise de viabilidade de proposição do Projeto de Lei 008/2025 em atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme solicitação feita pelo Senhor Secretário Municipal de Obras, Estradas e Serviços do Município segue nossa avaliação sobre a propositura do Projeto de Lei supracitado.
Para estimativa dos cálculos apresentados abaixo foi utilizado como referência o montante aplicado em despesa de pessoal em 03/2025 e a receita corrente liquida referente data-base de 03/2025.
Com base nos resultados obtidos a execução dos Projetos de Lei supracitado é viável uma vez o que o percentual de 39,45% estimado para os próximos 12 meses, atendendo o percentual imposto no art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Descrição
Valor
Valor da despesa com pessoal nos últimos 12 meses
17.065.944,62
Percentual Aplicado Despesa com pessoal
39,32%
Receita Corrente Liquida Últimos 12 meses (data-base: 31/03/2025)
43.398.755,37
Projeto de Lei 008/2025: estimativa de aumento da despesa com pessoal
55.179,80
Projeto de Lei 008/2025: percentual estimado de gasto com pessoal
0,13%
Percentual Total estimado de gasto com pessoal, em face da aprovação do Projeto de Lei 008/2025
39,45%
Obs. Considerando a aprovação dos Projetos de Lei n° 004/2025, n° 005/2025, n° 006/2025 e n° 007/2025 incorporando seus novos percentuais à aprovação desta propositura o gasto com pessoal estimado será de 40,48%, mantendo-se ainda viável para os próximos 12 meses, atendendo o percentual imposto no art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Os percentuais demonstrados na tabela acima são estimativas com base na receita corrente liquida atual, portanto, ao longo do exercício poderá sofrer variações na apuração dos percentuais de acordo com RCL apurada a cada quadrimestre.
Com objetivo de demonstrar que o impacto para o próximo triênio estabeleceu-se os valores aplicando a média dos 3 (três) últimos anos do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA ( 2022 – 5,79%, 2023 – 4,62% e 2024 – 4,83% = 15,24% média anual 5,08% considerando assim a estimativa de índice para a inflação para 2026, 2027 e 2028 de 5,08%.
O cálculo apresentado abaixo, considerou a evolução da receita corrente líquida na mesma proporção da possível recomposição para os anos seguintes conforme previsões citadas acima. Para tanto, considerando que a receita corrente líquida crescerá na mesma proporção que as despesas com pessoal, não apuramos aumento no percentual de despesas com pessoal.
Descrição
Evolução para os próximos 3 exercícios subsequentes
Valores - Base 2026
Valores - Base 2027
Valores - Base 2028
Receita Corrente Liquida
45.603.412,14
47.920.065,48
50.354.404,81
Despesa com Pessoal
18.460.680,94
19.398.483,53
20.383.926,50
Índice após alteração
40,48%
40,48%
40,48%
Desta forma, as despesas resultantes da implementação do projeto de lei apresentado não impedem o Gestor em apresentar a propositura, mas requer extrema fiscalizando durante todos o exercício para que o limite de gasto não seja ultrapassado.
Moema, 03 de abril de 2025
RAFAELA GONTIJO SILVA
CRC/MG – 132446/O
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, José Geraldo Andalécio Costa, casado, agente político, portador do CPF n° ***.***.***-** e CI n°. M- 2.951768 SSP/MG, residente e domiciliado à Praça Pedro Ferreira da Silva , n° 146, Centro Moema/MG, na qualidade de Prefeito Municipal de Moema/MG, Gestão 2025/2028, com inscrição no CNPJ sob o n.° 18.301.044/0001-17, com Sede Administrativa à Rua Caetés n.° 444, Centro, Moema/MG, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário – Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa, no exercício financeiro de 2025, correrá por conta da dotação orçamentária contida nos projetos/atividades nº. Projeto (s)/Atividades (s): 2.038, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e Compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro também, que a despesa não ultrapassará o limite de 51.30% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art. 22 parágrafo único da Lei Complementar nº. 1041/2000.
Moema, 03 de abril de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA