Secretaria de Administração · 6 de abril de 2023
LEI Nº 1775-2023 “ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1054/2007 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1775-2023 “ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1054/2007 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”
LEI Nº 1775-2023
“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1054/2007 E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 1.054, de 8 de janeiro de 2007, passando a dele constar o cargo da classe de Profissional de Apoio Escolar, com carga horária de 40 horas semanais, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º As atribuições, remuneração e requisitos necessários para preenchimento do cargo ora criado estão dispostos no Anexo I e II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O ingresso na Classe de Profissional de Apoio Escolar far-se-á no padrão inicial da respectiva classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 3º As despesas para execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único. A Estimativa de Impacto Financeiro segue no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, 04 de abril de 2023.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
VAGAS
VALOR
CARGA HORÁRIA
PRÉ-REQUISITOS BÁSICOS
FORMA DE RECRUTAMENTO
PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR
15
R$1341,32
40 horas
Ensino Médio Completo
Concurso Público
ANEXO II
CARGO: Profissional de Apoio Escolar
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
REMUNERAÇÃO:R$ 1.341,32
ATRIBUIÇÕES:
acolher a criança afetuosamente, cuidar, educar, procurando ser delicada no agir, falar e gesticular;
auxiliar as crianças na higiene pessoal, sempre que necessário e nos horários estabelecidos pela coordenação;
desenvolver atividades no âmbito da organização escolar, relacionadas com a execução de ações envolvendo a secretaria escolar e o atendimento a alunos e à comunidade escolar em geral, de acordo com as necessidades da unidade escolar;
responsabilizar-se pelas crianças que aguardam os pais após o horário de saída, zelando pela sua segurança e bem-estar;
fazer a limpeza e desinfecção dos brinquedos e demais equipamentos de recreação;
oferecer e/ou ministrar alimentação às crianças nos horários preestabelecidos, de acordo com o cardápio estipulado por faixa etária;
cuidar da higienização das crianças visando à saúde e bem-estar;
Acompanhar os alunos no transporte escolar.
estimular a participação das crianças nas atividades de grupo, como jogos e brincadeiras, visando o desenvolvimento das mesmas;
fazer anotações nas agendas das crianças relatando os acontecimentos do dia para manter as mães informadas;
auxiliar nas atividades pedagógicas;
executar outras atividades correlatas e solicitadas pela chefia imediata.
ANEXO III
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINACEIRO
PARA GASTOS C/ FOLHA DE PAGAMENTO
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº. 101/2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Atenção ao Projeto de Lei nº. 007/2023 que “Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1054/2007, e Alterações Subsequentes”.
JUSTIFICATIVA: Atender as adequações que se fazem necessárias para o atual momento.
ESTIMATIVA DO AUMETO NOS GASTOS
Discriminativo
2023
2024
2025
Salários (incluindo férias e 13º)
261.557,40
287.713,14
316.484,45
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudos está prevista nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para o exercício de 2022 a 2025.
Esta compatível com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2023.
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
Terá dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as despesas decorrentes nas seguintes rubricas:
Projeto (s)/Atividades (s): 2.033 e 2.024.
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida prevista para 2023.
40.476.880,03
Despesas c/ folha de pagamento - orçado p/ 2023.
17.412.743,08
% de comprometimento de gasto c/ folha de pagamento. (projetado) - 2023
43,02%
Acréscimo nos gastos c/ folha de pagamento proposto para o exercício - 2023
261.557,40
% dos gastos c/ folha de pagamento a ser comprometido no exercício de 2023 c/ o aumento.
1,50%
Receita Corrente Líquida prevista para 2024.
44.759.580,00
Despesas c/ folha de pagamento - orçado p/ 2024.
19.680.500,00
% de comprometimento de gasto c/ folha de pagamento. (projetado) - 2024
43,97%
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto para o exercício - 2024
287.713,14
% dos gastos c/ folha de pagamento a ser comprometido no exercício de 2024 c/ o aumento.
0,64%
Receita Corrente Líquida prevista para 2025.
45.630.430,00
Despesas c/ folha de pagamento - orçado p/ 2025.
20.453.000,00
% de comprometimento de gasto c/ folha de pagamento. (projetado) - 2025
44,82%
Acréscimo nos gastos c/ folha de pagamento proposto para o exercício - 2025
316.484,45
% dos gastos c/ folha de pagamento a ser comprometido no exercício de 2025 c/ o aumento.
0,69%
IHANNY TELLES SOARES DE ASSIS
Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade