Secretaria de Administração · 25 de abril de 2023
LEI Nº 1783/2023 “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 387/1983”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1783/2023 “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 387/1983”
LEI Nº 1783/2023
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 387/1983”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 37, 43 e 99, da Lei nº 387/1983, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37º - Os proprietários ou inquilinos de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em via ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio fio e/ou pavimentação asfáltica, independente de notificação prévia são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio, limpos, capinados e drenados os seus quintais, pátios, prédios, lotes e terrenos.
§ 1º – não é permitido a existência de terrenos e lotes cobertos de mato, pantanosos ou servido de depósito de lixo, dentro dos limites da cidade, vilas ou povoados.
§ 2º - O setor de fiscalização ficará responsável pela aplicação das sanções previstas na presente lei.
I – As infrações identificadas serão objeto de lavratura de auto de infração em modelo próprio adotado pelo Setor de fiscalização, no qual deve constar as seguintes informações:
a) Data e hora da identificação da infração;
b) Identificação do proprietário do imóvel conforme constante do cadastro técnico do Município;
c) Identificação do fiscal responsável pela lavratura do auto;
d) Caracterização do tipo de infração cometida;
e) Valor da multa expressa em Unidade Fiscal do Município de Moema (UFMM).
§ 3º Os proprietários dos imóveis identificados pela fiscalização da Secretaria responsável receberão uma notificação, concedendo-lhes um prazo de 10 (dez) dias para executar os serviços de limpeza, capina, escoamento de águas.
I – Quando constatado o não cumprimento das exigências no prazo estipulado, o proprietário receberá uma multa, e deverá a Prefeitura Municipal de Moema, através da Secretaria Municipal de Obras, ou por contratação de terceiros, providenciar a efetivação desses serviços.
a) O custo para execução dos serviços será calculado pelo Departamento de Tributos, que corresponderá a 1 (uma) UFMM por lote quando for realizada a limpeza pela prefeitura. Os valores não pagos serão inscritos em dívida ativa nos termos da Lei.
b) Quando se tratar de contratação de terceiros, o valor da limpeza do lote será repassado ao proprietário conforme a prestação de serviço pela empresa contratada. Os valores não pagos serão inscritos em dívida ativa nos termos da Lei.
II – O custo para execução dos serviços, uma vez calculado pelo Departamento de Tributos, será enviado posteriormente com a notificação e a multa a cada proprietário, que poderá ser parcelada.
III – A quitação da guia no valor dos serviços executados deverá ser recolhida aos cofres públicos pelo proprietário, no prazo consignado, sob pena de ser o débito lançado com incidência de multa e juros, na dívida ativa do Município e encaminhada à Procuradoria, para as providências judiciais.
a) Caso ocorra atraso no pagamento, a multa e os juros que incidirem sobre o valor principal serão cobrados no mesmo percentual do valor de multas e juros do IPTU.
b) É vedado, nos termos desta Lei, a isenção ou anistia do valor principal, bem como da multa e juros aplicados.
§ 4º O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante:
I - simples entrega da notificação pessoalmente ou no endereço de correspondência constante no Cadastro imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou;
II – por meio eletrônico, desde que se verifique ser o notificado, bem como se o mesmo recebeu a notificação; ou,
III - por edital público divulgado na imprensa do Município.
a - A entrega das notificações poderá ser efetuada pela Administração Pública Municipal, por via postal ou por empresa regularmente contratada para este fim.
§ 5º Em caso de impossibilidade de localização dos proprietários desses terrenos por qualquer motivo, o valor dos serviços executados será lançado no carnê de IPTU do ano posterior e na falta de pagamento dos referidos valores o Município fará a inscrição dos mesmos na Dívida Ativa para posterior cobrança, administrativa ou judicial.
§ 6º – Considerando a necessidade do munícipe, em vulnerabilidade social, com observância nos casos específicos, o Município, junto à Secretaria de Assistência Social, decidirá se procederá a limpeza, a fim de preservar a saúde, a vida e a segurança.
§ 7º – VETADO
“Art. 43º - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 50 (cinquenta) a 60 (sessenta), por cento do valor referência vigente.”
“Art. 99º - O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo, será retirado dentro do prazo máximo de 07 dias, mediante pagamento da multa e da taxa de manutenção respectiva.
§ 1º O valor referente à multa corresponderá a 1 UFMM por animal, podendo ser o débito parcelado, na falta de pagamento do referido valor o Município fará a inscrição dos mesmos na Dívida Ativa para posterior cobrança, administrativa ou judicial.
§ 2º O valor referente à taxa de manutenção corresponderá a 60% da UFMM, por animal e a cada dia que o mesmo ficar recolhido.
§ 3º – não sendo retirado o animal dentro do prazo, deverá a prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, procedida da necessária publicação.
§ 4º - O proprietário que tiver o animal recolhido por mais de uma vez terá o valor da multa dobrado, não sendo possível o parcelamento.
§ 5º - O proprietário que tiver o animal recolhido pela terceira vez, não terá direito a retirá-lo, neste caso deverá a prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, procedida da necessária publicação.
§ 6º - A quitação da guia no valor referente à multa e à taxa de manutenção deverá ser recolhida aos cofres públicos pelo proprietário, no prazo consignado, sob pena de ser o débito lançado com incidência de multa e juros, na dívida ativa do Município e encaminhada à Procuradoria, para as providências judiciais”.
Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Moema/MG, 24 de abril de 2023.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal