Secretaria de Administração · 21 de junho de 2024
LEI Nº 1837-2024 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1837-2024 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1837-2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Moema – MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1791/23, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente exercício de 2024 até o montante de R$ 7.941.885,15 (sete milhões, novecentos e quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos) incluindo as dotações orçamentárias abaixo mencionadas:
02 04 02 12 365 0008 1.005 – Construção, Ref. Ampliação de Unidades de Ensino.
CONTA
DR
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
1571
4.291.980,93
02 04 03 12 361 0007 1.005 – Construção, Ref. Ampliação de Unidades de Ensino.
CONTA
DR
VALOR
4490 51
Obras e Instalações
1571
3.649.904,22
Art. 2º - Como recurso à Abertura dos referidos Créditos de que trata está lei fica autorizado por tendência ao excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 20 junho de 2024.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal