Secretaria de Administração · 14 de outubro de 2022
LEI Nº 1746/2022 TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1746/2022 TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO
Lei nº 1746/2022
TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 13.722, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018; E INSTITUI O SELO “LUCAS BEGALLI”, DE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica, da rede pública municipal, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e demais funcionários em noções de primeiros socorros.
§1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem dos professores e demais funcionários dos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
§2º Os referidos estabelecimentos deverão manter, durante cada turno, em suas dependências e nas atividades externas, pelo menos 1/3 (um terço) de professores e demais funcionários habilitados em curso de noções básicas de primeiros socorros.
§3º As atividades externas de que trata o caput são aquelas realizadas pela instituição de ensino fora do ambiente escolar.
§4º Os professores e demais funcionários serão inscritos, de modo proporcional, no curso de que trata o caput por indicação da direção do estabelecimento, podendo os interessados voluntariamente requerer inscrição.
§5º A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.
Art. 2º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, e têm por objetivo:
I – capacitar os professores e demais funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível;
II – ensinar a maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso;
III – capacitar os professores e os demais funcionários para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente que exija um atendimento imediato;
IV – disponibilizar aos professores e demais servidores ou empregados, proporcionalmente, o curso teórico e prático de procedimentos em primeiros socorros.