Leis, Portarias e Decretos · 20 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL 1581
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI MUNICIPAL 1581
LEI Nº 1581/2017
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO e DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE MOEMA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, subvenções sociais, além do autorizado na Lei nº. 1535/2016 e 1577/2017, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais até o montante de R$274.100,00 (duzentos e setenta e quatro mil e cem reais) a seguinte instituição:
Fundação Moemense de Saúde
Finalidade da Instituição
- Dar continuidade a obra beneficente do Hospital Professor Basílio da cidade de Moema, Minas Gerais.
- Prestar serviços de assistência a saúde de caráter social, nos conceitos da Organização Mundial de Saúde, e, em consonância com as regras do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais.
- Realizar, pelo menos uma vez por ano, cursos de formação e capacitação auxiliares de enfermagem.
- Promover cursos, seminários, palestras ou outros eventos congêneres pertinentes a área de educação para saúde, a nível local ou regional.
- Editar, publicar e distribuir material referente à área de educação para saúde, na área de ação da Fundação.
Forma de Transferência
SUBVENÇÃO SOCIAL
Dotação Orçamentária
02 05 02 10 302 0021 0.013 334043
Valor da Transferência
R$ 274.100,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, contribuição, além do autorizado na Lei nº. 1535/16, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais até o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a seguinte instituição:
Associação de Combate ao Câncer
Finalidade da Instituição
- Promover e estimular o desenvolvimento de programas de prevenção e rastreamento do câncer, de promoção, de proteção, de tratamento, de defesa de direitos da pessoa portadora do câncer e de apoio e orientação à sua família e à comunidade. Acolher as pessoas portadoras de câncer com abrigamento temporário durante sua fase de atendimento.
Forma de Transferência
CONTRIBUIÇÃO
Dotação Orçamentária
02 05 02 10 302 0021 0.013 335041
Valor da Transferência
R$ 6.000,00
Art. 3º -Considerando o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1529/16, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2017, no valor de R$ 421.342,60 (quatrocentos e vinte um mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos) para reforço das seguinte dotações orçamentárias.
02 05 02 10 302 0021 0.013 – Convênios com Entidades de Saúde
CONTA
FICHA
DR
FONTE
VALOR
3340 43
Subvenção Social
102
SAÚDE
274.100,00
3350 41
Contribuição
102
SAÚDE
6.000,00
02 10 02 08 244 0004 2.066 –Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.
CONTA
FICHA
DR
FONTE
VALOR
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
396
142
CONVOT
130.000,00
100
11.242,60
TOTAL
141.242,60
Art. 4º –Como recurso à abertura do referido Crédito de que trata o art. 3º desta lei, fica indicado o Recurso de Tendência ao Excesso de Arrecadação o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil) e R$ 291.342,60 (duzentos e noventa e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos.), será por anulação nas seguintes dotações orçamentárias discriminadas a seguir:
02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
CONTA
FICHA
DR
FONTE
VALOR
3190 04
Contratação por Tempo Determinado
213
102
SAÚDE
22.000,00
3190 11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
214
102
SAÚDE
60.000,00
02 05 02 10 304 0024 2.021 – Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária
CONTA
FICHA
DR
FONTE
VALOR
3190 04
Contratação por Tempo Determinado
248
102
SAÚDE
15.000,00
02 05 02 10 305 0024 2.019 – Manutenção das Atividades do Controle Epidemiológico
CONTA
FICHA
DR
FONTE
VALOR
3190 04
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
268
102
SAÚDE
18.000,00
02 06 02 15 122 0001 2.007 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras Estradas e Serviços
CONTA
FICHA
DR
FONTE
VALOR
3190 04
Contratação por Tempo Determinado
292
100
116.342,60
3190 11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
293
100
60.000,00
Art. 5º - As transferências de recursos do Município, consignada na lei orçamentária anual, para entidades privadas ou públicas, serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênio, acordo, ajuste e ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema, 07 de novembro de 2017.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal