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Congresso

Leis, Portarias e Decretos · 20 de novembro de 2017

LEI MUNICIPAL 1585/2017

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEI MUNICIPAL 1585/2017

LEI N.º 1585/2017

“DISPÕE SOBRE ANEXOS DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS DOS DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.571/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Integrará a Lei Municipal 1.571/2017 que dispõem sobre LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, os anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, de acordo com o art. 49, da respectiva Lei:

I – Anexo de Metas Fiscais;

II – Anexo de Riscos Fiscais.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Moema/MG, 10 de novembro de 2017.

JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2129, em 20 de novembro de 2017. Código identificador 3FAE650E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.