Secretaria de Administração · 25 de abril de 2023
LEI Nº 1782/2023 “ACRESCENTA INCISO AO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1040 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1782/2023 “ACRESCENTA INCISO AO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1040 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006”
Lei nº 1782/2023
“ACRESCENTA INCISO AO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1040 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art 10 da Lei Municipal nº 1040 de 07 de novembro de 2006 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 10 ...
I – O prazo previsto no art. 10 poderá ser prorrogado por igual período, de acordo com a necessidade, da qual será cientificado o requerente.”
Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Moema/MG, 24 de abril de 2023.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal