Secretaria de Administração · 12 de dezembro de 2022
LEI Nº 1758-2022 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2023”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1758-2022 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2023”
LEI Nº 1758-2022
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2023”
A Câmara Municipal de Vereadores de Moema/MG, aprova e eu, Alaelson Antônio de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a receita orçamentária, no montante de R$ 40.476.880,03 (quarenta milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta reais e três centavos) e fixa a despesa em igual valor para o exercício financeiro de 2023, nos termos do art.165, §5º, da CF e com base no disposto na Lei Municipal n.º 1738-2022 de 06 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, compreendendo o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único: Integram a presente Lei os seguintes relatórios:
I- Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
II- Resumo Geral da Receita;
III- Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
IV- Demonstração da Despesa por Unidades Orçamentárias Segundo as Categorias Económicas;
V- Programa de Trabalho;
VI- Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos, Atividades e O.E;
VII- Demonstrativo da Despesa por Funções, Programas e Subprogramas conforme o Vínculo com os Recursos;
VIII- Demonstrativo da Despesa por Funções;
IX- Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesas por Funções do Governo;
X- Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a, por Decreto:
I - Abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 20% do montante previsto nesta Lei, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º 4320/64.
II – transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais, entre dotações orçamentárias de uma Secretaria ou órgão público, para outro, desde que constantes do mesmo projeto, atividade ou operação especial, e, em casos específicos e devidamente justificados, dentro do mesmo programa constante do plano plurianual.
Parágrafo único – Como recursos para a abertura do crédito suplementar, previsto no Inciso I, poderão ser utilizados os decorrentes de:
a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
b) excesso de arrecadação
c) anulação, total ou parcial de dotações do orçamento vigente para o ano de 2023.
Art. 3º - Acompanham a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 09 de dezembro de 2022.
ALAELSON ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal