Leis, Portarias e Decretos · 1 de dezembro de 2017
DISPÕE SOBRE ANEXOS DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS DOS DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.571/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
DISPÕE SOBRE ANEXOS DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS DOS DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.571/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N.º 1585/2017
“DISPÕE SOBRE ANEXOS DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS DOS DISPOSITIVOS DA LEI N.º 1.571/2017, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Integrará a Lei Municipal 1.571/2017 que dispõem sobre LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, os anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, de acordo com o art. 49, da respectiva Lei:
I – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 10 de novembro de 2017.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal