Leis, Portarias e Decretos · 10 de setembro de 2019
LEI N.º 1634/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1634/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e, eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 1607/18, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019 no valor de R$2.242.800,00 (dois milhões duzentos e quarenta e dois mil e oitocentos reais) incluindo as seguintes dotações:
02 07 01 16 482 0013 1.018 – Construção e Melhorias de Casas p/ Pessoas Carentes
CONTA
DR
FONTE
VALOR
449051
Obras e Instalações
200
1.332,000,00
02 10 02 08 244 0004 2.068 – Benefícios Eventuais
CONTA
DR
FONTE
VALOR
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100
666.000,00
02 05 02 10 301 0006 1.003 – Const. Ref. Ampl. Aquisi. UBS de Saúde
CONTA
DR
FONTE
VALOR
449051
Obras e Instalações
123
CONVSA
244.800,00
Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º desta, fica autorizada superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior o valor de R$1.332,000,00 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil reais) e como tendência ao excesso de arrecadação o valor de R$910.800,00 (novecentos e dez mil e oitocentos reais).
Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei n.º 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 17 de maio de 2019.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal