Secretaria de Administração · 11 de janeiro de 2022
LEI N.º 1718-2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1718-2022
LEI Nº 1718-2022
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE MOEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município Moema, Estado de Minas Gerais, por esta lei, regulamenta a fixação de um terço de férias e décimo terceiro salário aos Secretários Municipais.
Parágrafo único. (vetado)
Art. 2º - São direitos sociais dos Secretários Municipais do Município de Moema, além de outros previstos na LOM e Constituição Federal:
I – Gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais do salário normal.
II – Décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio ou vencimento.
Parágrafo único. O pagamento a que faz jus os Secretários Municipais, encontra respaldo na legislação municipal e na Constituição Federal.
Art. 3º - Os valores correspondentes ao décimo terceiro e ao terço constitucional de férias acompanharão leis posteriores que vierem a alterar/ajustar o valor dos
subsídios dos agentes públicos.
Parágrafo Único - O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano
correspondente.
Art. 4º - O décimo terceiro salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores.
Art. 5º- O terço constitucional será pago juntamente com o gozo das férias pelo Secretário Municipal.
Art. 6º - Caso o agente político deixe o cargo, o décimo terceiro salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 07 de janeiro de 2022.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal