Secretaria de Administração · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 1818-2023 “RATIFICA A 1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSOLIDADA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DO CENTRO OESTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1818-2023 “RATIFICA A 1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSOLIDADA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DO CENTRO OESTE
LEI Nº 1818-2023
“Ratifica a 1ª Alteração Contratual Consolidada do Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro Oeste Mineiro – CISICOM e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Moema, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei 11.107/2005 e Decreto Federal 6.017/2007, a 1ª Alteração Contratual Consolidada do Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro Oeste Mineiro – CISICOM.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores municipais ao CISICOM para o cumprimento de Contrato de Programa ou para que o consórcio cumpra as finalidades previstas no Contrato de Consórcio.
Art. 3º O Poder Executivo consignará, nas leis orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.
§ 1º A formalização de Contrato de Rateio dar-se-á em cada exercício financeiro e o seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas de ações contempladas no plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 2ºÉ vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
§ 3°Observar-se-á para fins de aplicação do disposto neste artigo as normas previstas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moema/MG, 19 de dezembro de 2023.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal