Secretaria de Administração · 16 de setembro de 2026
LEI N.º 1929/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1929/2026
LEI N.º 1929/2026
ALTERA O PLANO PLURIANUAL – PPA, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA 2026-2029, instituído pela Lei Municipal nº 1.890/2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, instituída pela Lei Municipal nº 1.861/2025, e na Lei Orçamentária Anual – LOA, instituída pela Lei Municipal nº 1.891/2025, para inclusão da estrutura orçamentária destinada à manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPCD, compreendendo a subunidade, programa e ação abaixo discriminados:
ORGÃO
02
Prefeitura Municipal de Moema
UNIDADE
10
Secretaria Municipal de Assistência Social
SUB UNIDADE
06
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
FUNÇÃO
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
245
Serviços Socioassistenciais
PROGRAMA
0034
Fundos Municipais
AÇÃO
2.091
Manutenção do FMDPCD
CONTA
NOMECLATURA
CO
DR
VALOR
3390 30
Material de Consumo
1500
1.000,00
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500
2.000,00
3350 43
Subvenção Social
1500
18.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
1500
5.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos especificados de que trata no art. 1º desta lei, fica autorizado anulação na seguinte dotação discriminada a seguir:
02 04 04 12 367 0009 2.089 – Manutenção das Atividades da Educação Especial
CONTA
DR
VALOR
3350 43
Subvenções Sociais
1500
26.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 14 de setembro de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal