Secretaria de Administração · 10 de agosto de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 1794-2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS PARA INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE RELEVANTES SERVIÇOS À SOCIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1794-2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS PARA INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE RELEVANTES SERVIÇOS À SOCIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
LEI COMPLEMENTAR Nº 1794-2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS PARA INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE RELEVANTES SERVIÇOS À SOCIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Povo do Município de Moema/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A presente Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis de sua propriedade para fins e interesse social.
Art. 2° - Constituirá o objeto do instrumento de que trata este artigo, a doação de imóveis destinados a construção de templos religiosos, com a finalidade de exercer orientações a seus membros e trabalhos sociais com toda comunidade.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, a título gratuito, os seguintes imóveis de sua propriedade, para fins previstos no Art. 2º desta Lei, às seguintes Pessoas Jurídicas:
O lote número 17 A da quadra nº 49, com a área de 576 m2, situados à Avenida dos Coqueiros, esquina com a Rua Eucalipto, bairro Palmeiras, nesta cidade, avaliados em R$ 46.529,28 (quarenta e seis mil, quinhentos e vinte nove reais e vinte e oito centavos), registrados no Cartório de Imóveis da Comarca de Bom Despacho/MG, que serão doados a MITRA DIOCESANADE LUZ PARÓQUIA SÃO PEDRO, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 22.217.517/0020-32, com sede à Praça Pedro Ferreira, nº 180 – Centro, Moema – MG;
Art. 4º - A doação a que se refere esta Lei, destina-se exclusivamente para fins previstos no Art. 2º, ficando os donatários obrigados a edificar seus templos religiosos no prazo máximo de 05 (cinco) anos, ficando, ainda, os imóveis doados gravados com a cláusula de inalienabilidade a qualquer título, pelo prazo de 20 (vinte) anos.
§ 1º – O donatário se compromete a realizar trabalhos de ação social que incluam a toda comunidade que compõe o Bairro onde sua instituição esteja situada.
§ 2º - O prazo estabelecido no Artigo 4º, começará a ser contado a partir da data da assinatura da escritura de doação.
§ 3º - Na escritura pública de doação deverá constar expressamente que o não cumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, implicará na retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização.
Art. 5º - Aplica-se às doações previstas na presente Lei, o instituto da Dispensa Licitatória previsto na Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por decreto os casos omissos na presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.