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Congresso

Leis, Portarias e Decretos · 6 de janeiro de 2020

LEI N.º 1645/2019 “ALTERA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1155/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEI N.º 1645/2019 “ALTERA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1155/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Câmara Municipal de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso II do art. 1º da Lei Municipal n.º 1155/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - ...

...

II – efetivo funcionamento e servem desinteressadamente à coletividade;

...

Parágrafo único:...

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

Moema/MG, 09 de outubro de 2019.

JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2666, em 6 de janeiro de 2020. Código identificador 1D73553A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.