Secretaria de Administração · 9 de março de 2026
LEI N.º 1903/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1903/2026
LEI N.º 1903/2026
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.876 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025"
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 1.876, de 15 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I – Da Composição
Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto, paritariamente, por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma:
I – 02 (dois) representantes de associações de pessoas com deficiência ou de seus familiares;
II – 03 (três) profissionais das áreas da saúde, educação ou assistência social;
III - 02 (dois) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Chefe do Executivo;
IV – 01 (um) representante de sindicatos, entidades de classe ou empregadores;
V – 01 (um) representante da comunidade científica ou acadêmica;
VI – 01 (um) cidadão ou liderança local engajada na defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 06 de março de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal