Secretaria de Administração · 1 de setembro de 2025
LEI N.º 1870/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1870/2025
LEI N.º 1870/2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder patrocínio em bens, serviços ou pecúnia para apoio a projetos, eventos e atividades de natureza cultural, esportiva, educacional, científica, turística, social e de interesse público, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder patrocínio, mediante destinação de recursos financeiros, bens móveis, materiais, serviços ou outros benefícios, com a finalidade de apoiar projetos, eventos, atividades, ações e iniciativas de interesse público nas áreas de cultura, esporte, turismo, educação, meio ambiente, assistência social, saúde, ciência, tecnologia, inovação e desenvolvimento econômico.
Art. 2º. O patrocínio previsto nesta Lei tem como objetivos:
I – Fomentar, incentivar e apoiar as atividades culturais, esportivas, educacionais, científicas, sociais, turísticas e de interesse coletivo no Município;
II – Estimular a prática esportiva e a formação de atletas e paratletas, bem como sua participação em competições esportivas intermunicipais, estaduais, nacionais e internacionais, representando oficialmente o Município de Moema.
III – Promover a difusão da cultura, do turismo e do esporte como instrumentos de desenvolvimento econômico e social;
IV – Apoiar a realização de eventos, festivais, campeonatos, torneios, feiras, exposições, mostras, congressos, seminários e demais atividades correlatas.
Art. 3º. Poderão ser beneficiários do patrocínio previsto nesta Lei:
I – Pessoas físicas domiciliadas neste Município que desenvolvam atividades culturais, esportivas, turísticas, sociais ou de relevância pública, bem como atletas e paratletas, amadores ou profissionais, que comprovadamente representem o Município em eventos oficiais;
II – Equipes esportivas, grupos, coletivos ou associações formalizadas que desenvolvam atividades culturais, esportivas ou sociais.
III – Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, legalmente constituídas, que desenvolvam atividades compatíveis com os objetivos desta Lei;
IV – Organizações da Sociedade Civil (OSC) nos termos da Lei nº 13.019/2014;
Art. 4º. O patrocínio poderá abranger, isolada ou cumulativamente, as seguintes modalidades de apoio:
I – Auxílio financeiro direto para participação em eventos, projetos ou competições, mediante termo específico;
II – Fornecimento de transporte, passagens, hospedagem, alimentação e logística necessários à participação em eventos e competições esportivas, culturais ou turísticas, em nível municipal, intermunicipal, estadual, nacional e internacional;
III – Aquisição e fornecimento de uniformes, materiais esportivos, equipamentos de apresentação, figurinos, instrumentos, premiações, troféus, medalhas, dentre outros;
IV – A ações de comunicação, marketing e divulgação dos projetos, atividades e dos próprios beneficiários, com inserção da marca institucional do Município.
Parágrafo único. A divulgação institucional da marca do Município e do beneficiário do patrocínio deverá seguir critérios padronizados de dimensão, posicionamento e visibilidade.
Art. 5º. Fica expressamente reconhecido como de relevante interesse público e notório valor social, cultural, esportivo e turístico, o apoio a atletas, paratletas, equipes, grupos, coletivos e agentes culturais do Município de Moema, sempre que estiverem representando oficialmente o Município em competições, campeonatos, mostras, festivais, congressos ou quaisquer eventos de caráter intermunicipal, estadual, nacional ou internacional, contribuindo para a promoção da imagem do Município e o fortalecimento de sua identidade social, esportiva e cultural.
Art. 6º. A concessão de patrocínio prevista nesta Lei fica condicionada:
I – À demonstração do interesse público, devidamente fundamentado em processo administrativo;
II – À disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
III – À análise de viabilidade e relevância mediante parecer da Comissão nomeada para as prerrogativas desta lei;
IV – À formalização de instrumento jurídico próprio, que contenha:
a) objeto;
b) finalidade;
c) valor e forma de repasse ou fornecimento dos bens ou serviços;
d) obrigações e contrapartidas dos beneficiários;
e) prazos de execução;
§ 1º. Os processos de concessão de patrocínio deverão ser divulgados no portal oficial da Prefeitura de Moema, contendo no mínimo: nome dos beneficiários, objeto do patrocínio, valores ou bens concedidos, critérios de seleção e contrapartidas estabelecidas.
§ 2º. O Poder Executivo deverá estabelecer, por regulamento, critérios objetivos de seleção dos projetos e beneficiários, priorizando a impessoalidade, o impacto social e o interesse público, vedada a concessão discricionária sem processo prévio fundamentado.
Art. 6-A. A concessão de patrocínio prevista nesta Lei será, preferencialmente, realizada mediante chamamento público, salvo nos casos de notório reconhecimento público ou comprovada urgência, devidamente justificados.
Art. 7º. A concessão de patrocínio prevista nesta Lei não gera, sob nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, previdenciário ou obrigações trabalhistas entre o Município e os beneficiários, seus contratados ou terceiros envolvidos na execução dos projetos, eventos ou competições apoiadas.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no prazo de até 90 (noventa) dias, por meio de decreto, podendo estabelecer critérios específicos, formulários, procedimentos, formas de controle, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas, em consonância com a legislação vigente.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. A Estimativa de Impacto Financeiro segue no Anexo deste projeto.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 28 de agosto de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Interessado: Secretários e Agentes Políticos do Município
Assunto: Impacto Orçamentário-Financeiro referente a análise de viabilidade de proposição do Projeto de Lei 012/2025 em atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme solicitação feita pelos Secretários e Agentes Políticos do Município segue nossa avaliação sobre a propositura do Projeto de Lei supracitado.
Para estimativa dos cálculos apresentados em proposituras de projetos de lei é utilizado como referência o montante aplicado em despesa de pessoal data-base do último mês findado do exercício e a receita corrente liquida referente data-base dos últimos 12 meses, bem como despesas que incorrerão com a aprovação de tais projetos de lei.
Haja vista que o Projeto de Lei supracitado trata da autorização para o Poder Executivo Municipal conceder patrocínio em bens, serviços ou pecúnia para apoio a projetos, eventos e atividades de natureza cultural, esportiva, educacional, científica, turística, social e de interesse público entende-se que não é possível mensurar com antecedência o impacto financeiro do mesmo, uma vez que não é possível antecipar quais patrocínios serão concedidos, nem mesmo os valores de tais patrocínios.
Desta forma, os impactos financeiros serão analisados de forma individual, conforme a demanda de cada caso. Portanto, mesmo incorrendo despesas resultantes da implementação do projeto de lei apresentado, não impedem o Gestor de apresentar a propositura, mas requer extrema fiscalização durante todos o exercício para que o limite de gasto não seja ultrapassado.
Moema, 13 de junho de 2025.
RAFAELA GONTIJO SILVA
CRC/MG – 132446/O
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, José Geraldo Andalécio Costa, casado, agente político, portador do CPF n° ***.***.***-** e CI n°. M- 2.951768 SSP/MG, residente e domiciliado à Praça Pedro Ferreira da Silva , n° 146, Centro Moema/MG, na qualidade de Prefeito Municipal de Moema/MG, Gestão 2025/2028, com inscrição no CNPJ sob o n.° 18.301.044/0001-17, com Sede Administrativa à Rua Caetés n.° 444, Centro, Moema/MG, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário – Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa, no exercício financeiro de 2025, correrá por conta da dotação orçamentária contida nos projetos/atividades nº. Projeto (s)/Atividades (s): 2.001; 2.002; 2.056; 2.011; 2.004; 2.075; 2.074; 2.023; 2.067; 2.007; 2.046; 2.077; 2.009; 2.006; 2.004; 2.054, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e Compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro também, que a despesa não ultrapassará o limite de 51.30% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art. 22 parágrafo único da Lei Complementar nº. 1041/2000.
Moema, 13 de junho de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA