Secretaria de Administração · 21 de junho de 2024
LEI Nº 1836-2024 “ALTERA A LEI N.º 1.052/2006 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1836-2024 “ALTERA A LEI N.º 1.052/2006 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1836-2024
“ALTERA A LEI N.º 1.052/2006 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluídos os artigos 10 a 16 à Lei Municipal n.º 1.052/2006, de 18/12/2006, com a seguinte redação:
DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 10 Fica criado e instituído no âmbito do Município de Moema o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, que tem por finalidade proporcionar os meios financeiros às políticas públicas e ações destinadas ao enfrentamento à violência contra as mulheres
Art. 11 Os recursos do FMDM deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e deverão ser aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços direcionados a Mulher desenvolvidos pelos órgãos da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política Pública para Mulher ou por órgãos conveniados;
II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos para Mulher;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos serviços e programas voltados a Mulher;
IV – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações destinadas a Mulher;
V – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para atendimento à Mulher;
VI – realização e promoção de campanhas educativas, simpósios, seminários e encontros específicos sobre os direitos da Mulher, oportunizando processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas à erradicação da discriminação a Mulher;
VII – aquisição de material permanente e de consumo necessários ao desenvolvimento e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Art. 12 O FMDM será gerido pela Secretaria Municipal Assistência Social, respeitados os critérios estabelecidos pelo CMDM.
Art. 13 Constituem receitas do FMDM:
I – recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados a Política Nacional ou Estadual dos Direitos da Mulher;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – transferências do Município;
IV – doações, auxílio, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
V – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras de recursos disponíveis do fundo, realizadas na forma da lei;
VI – advindas de acordos e convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – receitas de aplicações financeiras de recurso do fundo;
VIII – transferências de outros fundos;
IX – outros recursos legalmente instituídos.
§ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Mulher”.
§ 2º A proposta orçamentária do FMDM constará no Orçamento Municipal.
Art. 14 O repasse de recursos do FMDM para as entidades devidamente cadastradas no CMDM observará os critérios por este estabelecidos através de ato normativo próprio e demais cominações legais pertinentes ao caso.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com a Política Pública Municipal implantada, e os serviços, programas e projetos aprovados pelo CMDM.
Art.15 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 20 de junho de 2024
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal