Secretaria de Administração · 14 de maio de 2026
LEI N.º 1911/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1911/2026
LEI N.º 1911/2026
“ALTERA PPA – PLANO PLURIANUAL, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG E AUTORIZA 0O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1890/2025 – Plano Plurianual - 2026-2029; na Lei nº 1861/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Lei nº 1891/2025 - Lei Orçamentária Anual vigentes, a Sub Unidade e Ação com as respectivas despesas conforme discriminada abaixo:
ORGÃO
02
Prefeitura Municipal de Moema
UNIDADE
12
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
SUB UNIDADE
01
Fundo Municipal de Esporte
FUNÇÃO
27
Desporto e Lazer
SUBFUNÇAO
812
Desporto Comunitário
PROGRAMA
0018
Esporte e Lazer – Infraestrutura e Modernização
AÇÃ0
2.092
Manutenção do Fundo Municipal de Esporte
CONTA
NOMECLATURA
DR
VALOR
3390 14
Diárias – Pessoa Civil
2500
1.000,00
3390 30
Material de Consumo
2500
2.000,00
3390 31
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas
2500
1.000,00
3390 36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
2500
1.000,00
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2500
1.000,00
3390 47
Obrigações Tributárias e Contributivas
2500
100,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
2500
5.000,00
3350 41
Contribuições
2500
10.000,00
3350 43
Subvenções Sociais
2500
150.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o valor de até R$ 502.900,00 (quinhentos e dois mil e novecentos reais), recurso proveniente de Superavit Financeiro decorrente de Saldos do Exercício Anterior não previsto no Orçamento vigente.
Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.
Art. 3º - Em caso de insuficiência de saldo durante o exercício, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações em até 20% (vinte por cento), em conformidade com o limite estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 11 de maio de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal