Secretaria de Administração · 28 de novembro de 2022
LEI Nº 1752-2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1752-2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1752-2022
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Moema/MG, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação, discussão e votação, pelo Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1695/21, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente exercício de 2022 o valor de até R$ 220.000,00.(duzentos e vinte mil reais) destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionadas:
03 01 17 122 0016 4.001 – Manutenção das Atividades Administrativas
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3190 11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
100
42.000,00
3190 13
Obrigações Patronais
100
11.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
100
19.000,00
03 01 17 512 0028 4.002 – Operação e Manutenção do Sistema de Água.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3190 11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
100
60.000,00
3190 13
Obrigações Patronais
100
15.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
100
15.000,00
03 01 17 512 0031 4.003 – Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3190 11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
100
40.000,00
3190 13
Obrigações Patronais
100
8.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
100
10.000,00
Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica autorizado por exesso de arrecadação, R$ 220.000,00 ( duzentos e vinte mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 24 novembro de 2022.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal