Secretaria de Administração · 25 de março de 2022
LEI Nº 1726-2022 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1726-2022 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG.
LEI Nº 1726-2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG.
A Câmara Municipal de Moema, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir do mês de março de 2022, revisão geral dos subsídios dos Secretários Municipais, no percentual de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), incidentes sobre os subsídios, correspondente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º - O subsídio, ora revisto, será pago se a despesa com pessoal prevista na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) permanecer dentro do limite determinado, consoante com a estimativa de impacto orçamentário/financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 24 de março de 2022.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal