Secretaria de Administração · 3 de março de 2026
LEI N.º 1900/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1900/2026
LEI N.º 1900/2026
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO QUADRO DE VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.054/2007 E ALTERAÇÕES SUBSQUENTES, ALTERAÇÃO DO ANEXO I, VII DA LEI MUNICIPAL Nº 1.154/2008, REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.730/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Magistério, Anexo I – Lei Municipal nº 1054/2007 e alterações subsequentes e Anexo I e VII da Lei Municipal nº 1154/2008 e alterações subsequentes, passam a vigorar com as seguintes alterações:
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
ANEXO I
CLASSES DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PROVIMENTO EFETIVO
CLASSES
DE
CARGOS
FORMA
DE RECRUTAMENTO
PRÉ-REQUISITO BÁSICO
NÚMERO DE VAGAS
SÉRIE DE ATUAÇÃO
CARGA HORÁRIA
SEMANAL
Professor de Educação Básica PEB I/Especial – PEB I, PEB II, PEB III e PEB IV
Concurso
Público
Formação em nível Médio, na modalidade Normal
70
Educação Infantil e Ensino Fundamental
24 horas
Professor do Atendimento Educacional Especializado Educação Básica PEB I
Concurso Público
Curso Superior em Pedagogia e Curso de Especialização em Educação Inclusiva ou Educação Especial com Ênfase em Deficiência Intelectual, de, no mínimo, 120 horas
03
Educação Infantil e Ensino Fundamental
24 horas
Supervisor Pedagógico
Concurso Público
Formação em nível superior em Pedagogia
08
Educação Infantil e Ensino Fundamental
24 horas
Auxiliar de Secretaria Escolar
Concurso Público
Ensino Fundamental
09
Educação Infantil e Ensino Fundamental
30 horas
Psicólogo Escolar
Concurso Público
Formação em nível superior em Psicologia
02
Educação Infantil e Ensino Fundamental
24 horas
Psicopedagogo
Concurso Público
Formação em nível superior em Pedagogia
02
Educação Infantil e Ensino Fundamental
24 horas
Diretor Escolar
Livre nomeação
Ensino Superior nas áreas da Educação.
05
Educação Infantil e Ensino Fundamental
40 horas
Vice-Diretor Escolar
Livre nomeação
Ensino Superior nas áreas da Educação.
05
Educação Infantil e Ensino Fundamental
24 horas
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO
ANEXO VII
CLASSES DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
PROVIMENTO COMISSIONADO
CLASSES
DE
CARGOS
FORMA
DE RECRUTAMENTO
CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTOS
Secretário(a) Municipal de Educação
Amplo
40 horas
Salário fixado em Lei pelo Legislativo
Diretor(a) Escolar
Amplo
40 horas
5.657,94
Vice-Diretor(a) Escolar
Amplo
24 horas
2.828,97
Diretor(a)de Transporte Escolar
Amplo
40 horas
1.754,41
Coordenador(a) da Educação Infantil
Amplo
40 horas
1.754,41
Secretário(a) Escolar
Amplo
24 horas
1.621,00
Art. 2º - Ficam criados os seguintes cargos e vagas de provimento efetivo, de recrutamento por concurso público, para o quadro permanente da Educação Municipal, com atribuições constantes no Anexo I desta Lei:
CARGO
VAGAS
VALOR
CARGA HORÁRIA
PRÉ-REQUISITOS BÁSICOS
ASSISTENTE SOCIAL DA EDUCAÇÃO
01
R$1.621,00
20 horas
Curso Superior em Serviço Social
PROFESSOR DE APOIO A COMUNICAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIA ASSISTIDA
25
R$3.078,37*
24 horas
Curso Superior em Pedagogia acompanhado de licenciatura em Educação Especial ou Pós-Graduação em Educação Especial.
* Valor correspondente ao piso do Professor de Educação Básica PEB I/Especial – PEB I, PEB II, PEB III e PEB IV (Piso do magistério)
Art. 3º- Ficam revogadas todas as disposições da Lei Municipal 1.730/2022.
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único. A estimativa do impacto financeiro-orçamentário consta no Anexo II desta Lei.
Art. 5º – Os demais cargos constantes nos anexos citados continuam inalterados.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 26 de fevereiro de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal