Secretaria de Administração · 28 de dezembro de 2022
LEI Nº 1767-2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1767-2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1767-2022
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1695/21, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente exercício de 2022 o valor de até R$ 479.200,00 (quatrocento e setenta e nove mil e duzentos reais) destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionada:
02 04 03 12 361 0007 2.029 – Manutençã do Transporte Escolar - Ensino Fundamental.
CONTA
DR
DESPESA
VALOR
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
171
2399
479.200,00
Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica autorizado por excesso de arrecadação;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 27 dezembro de 2022.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal