Leis, Portarias e Decretos · 31 de outubro de 2019
LEI N.º 1644/2019 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO; E DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1644/2019 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO; E DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Moema, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, subvenções sociais, além do autorizado na Lei n.º 1624/2018, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos adicionais até o montante de R$376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais), e auxílios no valor de R$5.608,56 (cinco mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e seis centavos) a seguinte instituição:
Fundação Moemense de Saúde
Finalidade da Instituição
- Dar continuidade a obra beneficente do Hospital Professor Basílio da cidade de Moema, Minas Gerais.
- Prestar serviços de assistência a saúde de caráter social, nos conceitos da Organização Mundial de Saúde, e, em consonância com as regras do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais.
- Realizar, pelo menos uma vez por ano, cursos de formação e capacitação auxiliares de enfermagem.
- Promover cursos, seminários, palestras ou outros eventos congêneres pertinentes a área de educação para saúde, a nível local ou regional.
- Editar, publicar e distribuir material referente à área de educação para saúde, na área de ação da Fundação.
Forma de Transferência
SUBVENÇÃO SOCIAL
Dotação Orçamentária
02 05 02 10 302 0021 0.013 335043
Valor da Transferência
R$ 376.000,00
Forma de Transferência
AUXÍLIOS
Dotação Orçamentária
02 10 03 08 243 0027 0.027 335042
Valor da Transferência
5.608,56
Parágrafo Único – As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades privadas ou públicas, serão realizadas exclusivamente mediante assinatura de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 2º – Considerando o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 1607/2018, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento de 2019, no valor de R$488.700,00 (quatrocentos e oitenta e oito mil e setecentos reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias;
02 02 02 04 122 0001 1.018 – Construção, Reforma, e Ampliação da Sede Administrativa
CONTA
FICHA
FONTE
DR
VALOR
449051
Obras e Instalações
583
ALIENA
192
112.700,00
02 05 02 10 302 0021 0.013 – Convênios com Entidades de Saúde
CONTA
FICHA
FONTE
DR
VALOR
3340 30
Subvenção Social
245
SAUDE
202
376.000,00
Art. 3º - Como fonte de recursos para abertura do Crédito Suplementar de que trata o art. 2º desta lei, fica autorizado o valor de R$30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais) por excesso de arrecadação e o valor de R$458.200,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil e duzentos reais) por anulação parcial nas seguintes dotação orçamentárias;
02 07 01 16 482 0013 1.018 – Construção e Melhorias de Casas p/ Pessoas Carentes
CONTA
FICHA
FONTE
DR
VALOR
449051
Obras e Instalações
624
SAUDE
200
376.000,00
02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
CONTA
FICHA
FONTE
DR
VALOR
449052
Equipamentos e Material Permanente
612
ALIES
192
82.200,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 09 de outubro de 2019.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal