Secretaria de Administração · 16 de setembro de 2026
LEI N.º 1928/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1928/2026
LEI N.º 1928/2026
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do art. 45 da Lei Municipal nº 1.861/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, até o valor de R$ 818.237,98 (oitocentos e dezoito mil duzentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02 04 03 12 361 0007 2.029 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental
CONTA
CO
DR
VALOR
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
1571
698.237,98
02 10 02 08 244 0004 2.055 – Manutenção Centro de Ref. em Assistência Social - CRAS.
CONTA
CO
DR
VALOR
3390 30
Material de Consumo
1660
40.000,00
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1660
50.000,00
339032
Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita
1660
30.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei decorrerão de excesso de arrecadação, apurado na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o respectivo vínculo e fonte de recursos.
Art. 3º A execução das despesas decorrentes dos créditos autorizados por esta Lei observará as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Orçamentária Anual e demais normas aplicáveis à matéria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 14 de setembro de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal