Leis, Portarias e Decretos · 7 de janeiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR N.º 1660/2019 “ALTERA O ITEM VII DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 1655/2019, DE 14/11/2019, INSERE § 3º NO MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI COMPLEMENTAR N.º 1660/2019 “ALTERA O ITEM VII DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 1655/2019, DE 14/11/2019, INSERE § 3º NO MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Moema/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o Item VII do § 1º do art. 3º da Lei Complementar Municipal n° 1655/2019, que passa a ter a seguinte redação:
“Item VII – Nota atribuída pelo Conselho Municipal de Assistência Social, levando-se em conta o nível de vulnerabilidade social e econômica do conjunto familiar (até 12 (doze) pontos).”
Art. 2º - Fica inserido no art. 3º da Lei complementar nº 1655/2019 o § 3º, com a seguinte redação:
“§ 3º - Fica a critério do Conselho Municipal de Assistência Social a averiguação da veracidade das informações fornecidas pelo proponente, podendo, por decisão fundamentada, desclassificar aquele que tenha fornecido informações inverídicas”.
Moema/MG, 17 de dezembro de 2019.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal