Leis, Portarias e Decretos · 17 de abril de 2019
LEI N.º 1629/2019
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1629/2019
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei n.º 1607/18, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019 no valor de R$932.278,83 (novecentos e trinta e dois mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos) incluindo as seguintes dotações:
02 02 02 04 122 0001 0.001– Construção, Reforma, Ampliação da Sede Administrativa
CONTA
DR
FONTE
VALOR
449051
Obras e Instalações
192
ALIENA
41.200,00
02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saude.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3390 30
Material de Consumo
248
BLATII
20.000,00
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
248
NASF-II
146.452,40
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
248
RPABII
100.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanete
192
ALIESA
60.000,00
02 05 02 10 301 0006 2.023 – Manut. das Atividades do PSF.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3190 11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil
248
BLATII
110.000,00
3190 13
Obrigações Patronais
248
BLATII
16.177,88
3390 30
Material de Consumo
248
PMAQ-2
50.000,00
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
248
RPABII
60.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
248
PMAQ-2
20.037,53
02 05 02 10 302 0022 2.083 – Manutenção do FMS - Media e Alta Complexidade.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
249
BMAC-II
82.587,94
02 05 02 10 301 0006 2.016 – Manutenção do Programa Saúde Bucal.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
248
RPABII
30.000,00
02 05 02 10 301 0006 2.018 – Manutenção das Atividades do PACS.
CONTA
FICHA
FONTE
VALOR
3390 39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
248
RPABII
30.000,00
02 05 02 10 303 0020 2.067 – Manutenção da Farmácia Municipal.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3190 11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil
251
PFAMII
25.000,00
3190 13
Obrigações Patronais
251
PFAMII
5.750,00
3390 32
Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita
251
PFAMII
11.843,52
02 05 02 10 304 0024 2.021 – Manutenção das Atividade da Vigilância Sanitária.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
3190 04
Contratação por Tempo Determinado
250
BLVS-II
8.000,00
3190 11
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil
250
BLVS-II
12.000,00
3190 13
Obrigações Patronais
250
BLVS-II
3.429,56
02 05 02 10 305 0024 2.019 – Manutenção das Atividade do Controle Epidemiológico.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
4490 52
Equipamentos e Material Permanete
192
ALIESA
50.000,00
02 10 02 08 244 0004 2.066 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.
CONTA
DR
FONTE
VALOR
449051
Obras e Instalações
192
ALIENA
40.000,00
02 06 02 15 122 0001 2.007 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras
CONTA
DR
FONTE
VALOR
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
192
ALIENA
50.000,00
Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º deste, fica autorizada superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior o valor de R$731.278,83 (setecentos e trinta e um mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e três centavos) e como tendência ao exesso de arrecadação o valor de R$201.000,00 (duzentos e um mil reais).
Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei n.º 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 26 de março de 2019.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal