Secretaria de Administração · 16 de janeiro de 2026
1º ADITIVO AO CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO Nº 006/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1º ADITIVO AO CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO Nº 006/2024
TERMO ADITIVO
Processo nº 1320.01.0022085/2025-47
Unidade Gestora: Município de Moema
1º ADITIVO AO CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO Nº 006/2024,
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MOEMA E O ESTADO
DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE, ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE DE MINAS GERAIS/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE,
VISANDO A CESSÃO COM RESSARCIMENTO DE SERVIDORA
EFETIVA MUNICIPAL.
O MUNICÍPIO DE MOEMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.301.044/0001-17, com sede administrativa à rua Caetés, n° 444,
bairro Centro, Moema Minas Gerais, neste ato representado por seu Prefeito, José Geraldo Andalécio Costa, brasileiro, com domicilio especial à Praça Pedro Ferreira da
Silva, nº 146, Bairro Centro, na cidade de Moema - Minas Gerais, CEP: 35.604-000, endereço eletrônico prefeiturademoema@gmail.com, telefone: (37)3525-1355, inscrito
no CPF n° ***.148.866-**, portador do documento de identidade de n° M-**.951-76*, no uso das atribuições, que lhe são conferidas doravante denominado CEDENTE e o
Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS - SES/MG, Órgão Gestor do Sistema Único de Saúde de
Minas Gerais/Fundo Estadual de Saúde, inscrita no CNPJ sob o n° 18.715.516/0001-88, Inscrição Estadual isenta, neste ato representada pelo seu Secretário e Gestor do
Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, Dr. Fábio Baccheretti Vittor, portador da Carteira de Identidade nº **664544 e inscrito no CPF nº ***.733.306/**, com domicílio
especial na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, 12º andar, Bairro Serra Verde, - Ed. Minas – CEP 31.630-900, no
uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente ADITIVO ao Convênio de Cooperação Mútua nº
006/2024, celebrado em 30 de outubro de 2024, em conformidade com o estabelecido no art. 53 da Lei Municipal nº 1039, de 07 de novembro de 2006 doc.(92891562), que
institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal vinculados à Administração Direta do Município de Moema doc.(92891562), para exercer suas
atribuições junto à CESSIONÁRIA, mediante as seguintes cláusulas e condições constantes deste termo que mutuamente outorgam e aceitam:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência, estabelecido na Cláusula Oitava do Convênio de Cooperação Mútua nº 006/2024,
celebrado em 30 de outubro de 2024, referente à cessão da servidora, Márcia Amaral Vaz, matrícula municipal nº 2.085, ocupante do cargo de Médica do PSF, brasileira,
casada, portadora da carteira de identidade nº **.799.61*, expedida pela SSP/MG e inscrita no CPF sob o nº **7.435.136-**, doravante denominada SERVIDORA, para
executar as respectivas atribuições nesta Pasta, ora CESSIONÁRIA.
1.2. A presente prorrogação de cessão é realizada na modalidade ônus para a CEDENTE, com ressarcimento pela CESSIONÁRIA.
2. CLAUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. O valor anual estimado para as despesas do referido Convênio é de R$ 205.422,33 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e vinte dois reias e trinta e três centavos,
doc.130800188) referente a vencimentos e encargos, custos da SERVIDORA para o Município.
2.2. Os encargos financeiros do CEDENTE, referente ao pagamento da remuneração e encargos sociais à SERVIDORA cedida, correrão por conta da dotação
orçamentária sob as rubricas nº 02.05.02.10.301.0006.2.023.
2.3. Os encargos financeiros da CESSIONÁRIA, que custearão o ressarcimento a ser efetuado ao CEDENTE, a fim de cobrir as despesas pertinentes à
remuneração e mais encargos sociais da SERVIDORA cedida, correrão por conta da Dotação Orçamentária sob a rubrica nº 4291.10.302.062.4134.0001 319096 10.1,
conforme Declaração de Disponibilidade Orçamentária doc. (98795031).
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
3.1. O presente Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua nº 006/2024 terá vigência até 31/12/2028, podendo ser prorrogado conforme permissivo legal,
se for do interesse dos convenentes, (doc.130689563).
3.2. Ficam convalidados todos os atos praticados pela SERVIDORA e todas as despesas realizadas pelo CEDENTE, para execução deste Convênio, de
01/01/2026 até a assinatura do presente instrumento.
4. CLÁUSULA QUARTA – DAS FÉRIAS REGULAMENTARES
4.1. O CESSIONÁRIO compromete-se a assegurar a concessão e o regular gozo das férias regulamentares da SERVIDORA no âmbito da Central Regional de
Regulação/Unidade Regional de Saúde de Divinópolis, devendo comunicar formalmente o CEDENTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para fins de viabilização
do pagamento do adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias, durante toda a vigência da cessão, de modo a evitar o retorno da servidora ao Município com períodos
de férias vencidos ou acumulados, considerando que a prestação dos serviços ocorre integralmente em favor do Estado.
5. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1. O CEDENTE encaminhará o extrato deste instrumento para publicação no Diário Oficial do Município e, posteriormente, para a CESSIONÁRIA, a fim de
que esta efetue a publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS DEMAIS CONDIÇÕES
6.1. As demais disposições contidas no instrumento original, firmado entre as partes, permanecem inalteradas, vigorando em toda plenitude para todos os fins de
direito.
6.1.1. E por estarem ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu (s) anexo(s), o presente Termo Aditivo é assinado eletronicamente pelas partes, de
igual teor e forma, na presença das testemunhas que ao mesmo subscrevem.
FÁBIO BACHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Termo Aditivo Prorrogação 2026 - Primeiro Termo (130716538) SEI 1320.01.0022085/2025-47 / pg. 1
Prefeito Municipal de Moema
MÁRCIA AMARAL VAZ
Servidora Cedida