Secretaria de Administração · 12 de dezembro de 2022
LEI Nº. 1760/2022 CRIA FUNÇÃO DE DIRETOR GERAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOEMA/MG.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1760/2022 CRIA FUNÇÃO DE DIRETOR GERAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOEMA/MG.
LEI Nº. 1760/2022
CRIA FUNÇÃO DE DIRETOR GERAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOEMA/MG.
O povo do Município de MOEMA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Moema, a função de Diretor Geral.
Art. 2º - O presente cargo será ocupado por servidor efetivo, que comprovadamente disponha de capacitação técnica e profissional para o exercício das atribuições da função, com experiência em atividade de assessoramento parlamentar há pelo menos 5 anos, devendo ser nomeado pela Mesa Diretora, sendo uma função de apoio à atividade político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica administrativa e burocrática ao exercício do mandato dos vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais dos membros da Mesa e da Câmara Municipal.
Art. 3º - O servidor lotado na função de Diretor Geral, pelo exercício da função gratificada, fará jus ao recebimento de uma vantagem pecuniária, reajustável conforme o índice percentual e época do reajuste concedido aos demais servidores, devido somente durante o período de exercício daquela, no valor de R$ 1.479,21 (hum mil quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos).
Parágrafo Primeiro - É vedada a lotação de qualquer servidor com cargo comissionado ou em estágio probatório para exercer a função de Diretor Geral.
Parágrafo Segundo. A gratificação de função será garantida pelo tempo que o servidor estiver nomeado, não incorporando aos seus vencimentos após qualquer exoneração.
Parágrafo Terceiro. A gratificação de função a que alude o caput poderá ser reajustada anualmente desde que haja lei específica para tal fim.
Art. 4º - São atribuições do Diretor Geral:
I. Direção, supervisão e coordenação das atividades administrativas e operacionais da Câmara Municipal, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas atribuições institucionais;
II. Consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara, com o apoio da estrutura administrativa da Casa;
III. Acompanhar o andamento de projetos em tramitação comparecendo às reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV. Coordenar as atividades da equipe técnica multiprofissional e dos demais níveis de atendimento;
V. Elaborar e encaminhar respostas de ofícios protocolados na casa;
VI. Assessorar os Vereadores e Assessores nos assuntos de interesses do Legislativo, principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação;
VII. Acompanhar o Presidente da Câmara e os Vereadores, nos trabalhos das Comissões, sempre que sua presença for solicitada;
VIII. Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da Assessoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal;
IX. Determinar o registro sistemático de todos os contratos, convênios, ajustes ou similares de que tenha participado o Município e informado ao Legislativo Municipal;
X. Autenticar fotocópias de documentos expedidos pela Câmara Municipal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moema/MG, 09 de dezembro de 2022.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal