Secretaria de Administração · 25 de fevereiro de 2022
“DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG EM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CIDRUS, NOS TERMOS DO ART. 25, INCISO XV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, E DÁ OUTRAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
“DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG EM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CIDRUS, NOS TERMOS DO ART. 25, INCISO XV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, E DÁ OUTRAS
LEI Nº 1723-2022
“DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG EM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CIDRUS, NOS TERMOS DO ART. 25, INCISO XV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Moema/MG, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação, discussão e votação, pelo Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções, firmada pelo Município de Moema com os Municípios de Alpinópolis, Alterosa, Araújos, Bom Sucesso, Camacho, Campanha, Campo Belo, Candeias, Carmo do Cajuru, Carmo do Rio Paraguaçu, Pedra do Indaiá, Perdigão, Santana do Jacaré, Santo Antônio do Amparo, São Francisco de Paula e São José da Barra, do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CIDRUS, mediante expressa adesão por meio de cooperação entre os entes, para gestão associada de serviços públicos, visando:
I - representar o conjunto dos municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente perante as esferas estadual e federal de governo;
II - planejar, adotar e executar programas, projetos e medidas destinadas a melhorar o comércio de produtos advindos das atividades rurais da região compreendida no território dos municípios consorciados;
III - articular e estimular as ações nos municípios consorciados e a fim de viabilizar programas de segurança alimentar e de desenvolvimento local e regional, envolvendo arranjos sócio-econômicos justos, econômica e ecologicamente sustentáveis e estruturando cadeias produtivas em processos cooperativos e solidários;
IV - planejar, adotar, implantar, normatizar, coordenar e executar programas, projetos e medidas destinadas a promover a Regularização das Agroindústrias Rurais de Pequeno Porte da agricultura familiar, conforme legislação vigente; incentivar o cooperativismo e associativismo, buscando mobilizar os agricultores para conhecer e conscientizar quanto à importância da produção de alimentos seguros e agroecológicos;
V – desenvolver ações buscando a capacitação de técnicos e agroempreendedores sobre a importância de se desenvolver os projetos de industrialização de produtos de origem animal, vegetal e/ou mista, e ainda sobre a gestão de agroindústrias rurais de pequeno porte;
VI -desenvolver, implantar, regulamentar, normatizar, coordenar e executar os serviços de inspeção municipal de produtos de origem animal e vegetal para a população e empresas de acordo com os princípios e definições da sanidade agropecuária, nos municípios consorciados, dentro dos padrões e normas técnicas do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, em conformidade com a Lei nº. 7.889, de 23 novembro de 1989, Lei nº. 8.171, de 17 de janeiro de 1991, Lei nº. 9.712, de 20 de novembro de 1998, Decreto Federal nº. 5.741, 30 de março de 2006 e outras normas e regulamentos que venham a serem expedidas pelas instâncias central e superior, intermediárias e locais, com vista a regulamentar a sanidade agropecuária, incluindo o controle de atividades de saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, educação e vigilância de animais e vegetais, insumos e produtos de origem animal e vegetal e/ou mista; desenvolver projetos objetivando a criação de mercados livres de produtores rurais