Secretaria de Administração · 24 de março de 2026
DECRETO Nº 030/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 030/2026
DECRETO Nº 030/2026
INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Moema, José Geraldo Andalécio Costa no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere a Lei Orgânica deste município,
Considerando a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância –, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância;
Considerando a necessidade de articular esforços dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e de organizações não governamentais sediadas em Moema,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Intersetorial da Primeira Infância no Município, com a finalidade de planejar, promover, coordenar, avaliar e monitorar as políticas públicas relacionadas à primeira infância em Moema.
Art. 2º O Comitê Intersetorial da Primeira Infância será composto por representantes dos seguintes órgãos, instituições e entidades:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
V – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
VI –01 (um) representante da ASSOCIAÇÃO MÃES ATÍPICAS;
VII –01 (um) representante do ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL AMADOR CUIDAR E EDUCAR DE MOEMA – AFACEM;
VIII –01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
IX –01 (um) representante que seja mãe ou pai de criança menor de 6 (seis) anos.
§ 1º Cada representante titular terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.
§ 2º A nomeação dos membros titulares e suplentes será feita por meio de decreto ou portaria do Poder Executivo.
§ 3º A falta de indicação ou nomeação de qualquer representante não inviabiliza a instituição e/ou o funcionamento do Comitê.
§ 4º O exercício da função de membro do Comitê Intersetorial da Primeira Infância não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante.
§ 5º Na presença do membro titular, o membro suplente não terá direito a voz e voto nas reuniões.
§ 6º Representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário podem participar do Comitê na condição de convidados em caráter permanente.
§ 7º O Comitê pode convidar profissionais e/ou especialistas para contribuir com o processo e a análise de temas relacionados à primeira infância.
§ 8º – O representante do Poder Legislativo Municipal no Comitê será indicado pela Câmara Municipal e terá atribuições de caráter institucional, consultivo, propositivo e de acompanhamento, competindo-lhe, especialmente:
I – contribuir para o debate e a formulação de diretrizes relacionadas às políticas públicas da primeira infância;
II – acompanhar a execução das ações e programas vinculados à política municipal da primeira infância;
III – promover a articulação entre o Comitê e a Câmara Municipal, respeitada a autonomia dos Poderes;
IV – apresentar sugestões, recomendações e propostas, vedada qualquer atuação de natureza administrativa ou executiva.
Art. 3º A coordenação do Comitê deverá ser definida na primeira reunião e será responsável pela organização da agenda de trabalhos.
Art. 4º O Comitê Intersetorial da Primeira Infância terá seu funcionamento regulado por regimento interno, que deverá ser elaborado e aprovado pelos membros.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal fornecerá a estrutura necessária para o adequado funcionamento do Comitê Intersetorial da Primeira Infância.
Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Moema (MG), 20 de março de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal