Moeda · 30 de junho de 2025
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 017/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 017/2025
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO
ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo de contratação nº 049/2025.
Modalidade – inexigibilidade nº 017/2025.
OBJETO – “Locação de imóvel destinado à instalação e funcionamento da Biblioteca Municipal, conforme solicitado pela secretaria de Educação do município de Moeda/MG”.
LOCADOR: MARISA ALVES DO CARMO ANTUNES
VALOR: R$ 900,00 (novecentos reais) mensal. O valor global de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) a razão do período de 06 meses. Iniciado em 01/07/2025.
ORDENADOR DE DESPESAS: Prefeito Municipal.
FUNDAMENTO: Inciso V, do artigo 74, da Lei Nacional nº 14.133/2021.
DESPACHO: Ratifico a presente contratação, como Inexigibilidade de Licitação, tendo em vista o permissivo legal do inciso V do artigo 74 da Lei Nacional nº 14.133/2021, bem como em razão dos atos preparatórios providenciados pela Equipe de Planejamento, do parecer favorável da Agente de Contratação de Moeda – MG e sua equipe de apoio e do parecer jurídico favorável. Solicito que se dê publicidade ao presente Despacho, bem como do extrato de contrato, no Diário Oficial do Município e no site institucional, como forma de cumprimento do parágrafo único do artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 026/2024.
Município de Moeda, 13 de junho de 2025.
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MOEDA/MG