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Congresso

Moeda · 1 de julho de 2026

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 049/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 049/2023

Extrato do terceiro termo aditivo ao contrato firmado entre o MUNICIPIO DE MOEDA e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Contrato nº 049/2023; Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) ENTRE 1998 AO ANO DE 2006; Licitação: Inexigibilidade 008/2023. Justificativa: Prorrogação. Moeda/MG, 29 de junho de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4307, em 1 de julho de 2026. Código identificador F71EB72C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.