Moeda · 2 de abril de 2024
PORTARIA 06/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
PORTARIA 06/2024
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA VISTORIA DE TÁXIS NO MUNICÍPIO DE MOEDA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de Moeda/MG, no uso das atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, bem como o contido na Lei n. 1525/2023, resolve:
CONSIDERANDO que o Município de Moeda/MG, através do Decreto nº 05, de 31 de janeiro de 2024, regulamentou a Lei nº 1525/2023.
CONSIDERANDO regramento contido no caput do artigo 27 e seguintes do Decreto nº 05/2024, que delega a condução dos atos de vistoria dos veículos de táxis;
RESOLVE:
Art. 1º. A Comissão para vistorias dos veículos (táxis) do município de Moeda/MG, será composta pelos seguintes membros:
Omério dos Santos Braga – CPF: ***.***.***-**
Roberto de Castro Antunes – CPF: ***.***.***-**
Lino de Castro Neves – CPF: ***.***.***-**
Paragrafo único. Caberá ao servidor nomeado e identificado no número 1) exercer os atos de presidência da comissão.
Art. 2º. Os trabalhos dos servidores ora designados deverão ser executados conforme as disposições constantes no Decreto nº 05/2024.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Moeda/MG, 18 de março de 2024.
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito Moeda